O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (8) que governos estaduais e municipais têm autonomia para determinar o isolamento social. Segundo o magistrado, o governo federal não pode “afastar unilateralmente” as decisões de executivos locais sobre as medidas de restrição de circulação que vêm sendo adotadas durante a pandemia…
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. A…
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) deu entrada como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que estabeleceu que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de…
* Doroteia Silva de Azevedo Mota é juíza titular da 30ª Vara do Trabalho de Salvador. LLM em Resolução de Disputas, com foco em mediação, pela Pepperdine University (Califórnia), reconhecido pela UNB (universidade de Brasília) como Mestrado em Direito e especialista em Direito Constitucional do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Preparando-me para…
A 5ª fase da Operação Faroeste só foi deflagrada diante da colaboração premiada do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira. A desembargadora Sandra Inês Rouciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi presa nesta fase da operação por favorecer os interesses da Bom Jesus Agropecuária, parte que disputa ao lado de outros agricultores mais de 300 mil…
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, pediu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para criar maneiras de acompanhar o desempenho home office dos tribunais. De acordo com ele, enquanto em algumas unidades o trabalho parou, em outros houve maior agilidade durante a quarentena devido ao novo coronavírus (Covid-19). “As…
O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) registrou um crescimento de cerca de 65% nas denúncias trabalhistas no estado, durante a pandemia de coronavírus. “Expedimos mais de mil notificações recomendatórias, com diretrizes a serem acatadas e seguidas pelos setores empresariais”, disse o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. Segundo o MPT-BA, das 360…
As sessões virtuais de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI, cuja fase de expedição de intimações e simulação das sessões ocorreu nesta semana, terão início na próxima terça-feira (14). As sessões serão transmitidas, em tempo real, pela internet, no site do Tribunal de Justiça da Bahia…
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), por meio da Corregedoria Regional Eleitoral, determinou a destinação de recursos financeiros provenientes de ações penais eleitorais ao combate do novo coronavírus, nesta terça-feira (7). O Provimento CRE nº 04/2020, assinado pelo corregedor regional eleitoral, desembargador Roberto Maynard Frank, obedece às disposições dos arts. 13 da Recomendação nº…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar as seis petições com representações criminais apresentadas contra o presidente Jair Bolsonaro por conta de atos praticados em meio à pandemia de Covid-19. A conclusão foi comunicada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, nesta terça (7). Nas…
Send this to a friend