O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (2) por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que…
A 2ª Câmara Cível do TJ/RJ, em sessão de julgamento realizada no último dia 27, reformou a sentença que havia devolvido integralmente a Roberto e Erasmo Carlos a propriedade dos direitos autorais de suas obras. Os artistas acionaram judicialmente a Universal Music Publishing buscando a rescisão dos contratos de “cessão de direitos autorais” com ela…
O ex-governador Sérgio Cabral e mais seis colegas de cela serão transferidos do Batalhão Especial Prisional (BEP) para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, presídio de segurança máxima Bangu 1, conhecido como cofre, nesta segunda-feira (2). O juiz-corregedor da Vara de Execuções Penais, Bruno Rulière, determinou a transferência dos sete detentos custodiados no BEP, unidade…
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) quer a suspensão da obrigatoriedade de cadastro da advocacia para entrar no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador. O pedido foi feito ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a partir de queixas feitas pela advocacia. Segundo Victor Gurgel, presidente da Comissão de Prerrogativas da…
A Justiça do Trabalho bloqueou bens no valor de R$ 1 milhão para garantia das verbas rescisórias e dos danos morais pagos a doméstica Madalena Silva, de 62 anos. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o pedido, acatado pela juíza Vivianne Tanure Mateus, faz parte de uma ação cautelar para garantir o…
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato. O texto insere dispositivo na lei do inquilinato. O autor da proposta, deputado Márcio Labre, destacou…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará para a Organização das Nações Unidas (ONU) a política judiciária brasileira de enfrentamento da violência doméstica. O documento será apresentado para a relatora especial da ONU Reem Alsalem, que visitará o Brasil na última semana de maio. Reem Alsalem foi escolhida relatora especial pelo Conselho de Direitos Humanos…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou os planos de saúde Bradesco Saúde, Amil Assistência Médica Internacional, Promédica – Proteção Médica a Empresas, Hapvida Assistência Médica, Unimed Norte Nordeste e Central Nacional Unimed por reajustes abusivos durante a pandemia de Covid-19, sob a justificativa de “custos adicionais”. As ações foram ajuizadas na última quinta-feira (28)…
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articula no Senado a aprovação de um projeto para limitar a concessão do indulto e da graça constitucional. A proposta tem apoio de outros senadores descontentes com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que perdoou a condenação do seu aliado político, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), pelo…
Um grupo de moradores do condomínio Villaggio Panamby, no Horto Florestal, em Salvador, se juntou em uma ação contra os gastos exorbitantes promovidos pelo síndico Renan Mascarenhas do Carmo. Segundo o advogado dos condôminos, foram cobradas 18 taxas extras de R$ 1 mil a cada morador, totalizando R$ 6 milhões que iriam ser destinadas a…
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