Uma Resolução do Ministério da Educação (MEC) homologada nesta quarta-feira, 17, autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugura nesta quinta (18) o novo fórum da Comarca de Porto Seguro, no extremo sul do estado. Com infraestrutura moderna, o prédio oferece mais segurança, por estar localizado próximo às unidades policiais, e soluções de sustentabilidade, como o reaproveitamento da água…
Três meses após reportagem publicada por A TARDE apontar a situação desfavorável a estudantes que moram em municípios da Grande Salvador e utilizam o Metropasse para pagar a meia-passagem (R$ 1,85), os alunos seguem sem a integração plena com os ônibus urbanos da capital baiana. Após embarcar em um ônibus metropolitano pagando o valor de R$ 1,85…
O presidente Michel Temer (MDB) perdeu ação contra o empresário Joesley Batista. Segundo o G1, Temer pedia R$ 600 mil por danos morais. A decisão, proferida no último dia 12, foi divulgada nesta quarta-feira (17) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segundo o TJDF, foi decidido, ainda, que Temer terá de pagar R$ 60…
O juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou nesta quarta (17) pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso para cumprir pena definitiva de sete anos e nove meses por lavagem de dinheiro, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o juiz…
Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia receberam na manhã da última sexta-feira (12) mais de 8 milhões de reais de precatórios referentes a salários não pagos desde a década de 1990. A entrega, realizada pelo Núcleo de Precatórios do TJBA (NACP), correspondeu aos lotes 7º e 8°, com deságio de 40%. O…
O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça…
A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013),…
Foi publicada nesta quarta-feira, 17, no DOU, a lei 13.629, que declara o advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, patrono da abolição da escravidão do Brasil. Também nesta quarta foi publicada a lei 13.628, a qual inscreve o nome de Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria. Nascido em 21 de julho 1830,…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira Mar”, no regime disciplinar diferenciado. Com a decisão, o traficante continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório,…
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