O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de sua Corregedoria Geral, assinou provimento que permite gratuidade para pessoas trans em situação de carência financeira que desejem alterar nome e gênero no Registro Civil, com apoio a participação ativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). O ato também contou com a parceria da Associação…
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1ª instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil. O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré,…
A Associação Brasileira de Estudantes de Arbitragem (ABEArb) estará organizando, nas principais capitais do Brasil, o Ciclo de Debates – 2019, cujo tema será Iura Novit Curia vs Contraditório na Arbitragem. Em Salvador, o evento acontecerá no dia 02 de setembro, às 19h, na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA. O evento…
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer sair da prisão somente na condição de absolvido ou se for anulada a sentença que o condenou pelo caso do triplex do Guarujá (SP), de acordo com a Folha. O petista solicitou aos seus advogados que não recorram à Justiça pela progressão do regime fechado para o semiaberto…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a minuta de resolução sobre a possibilidade de teletrabalho e trabalho em regime de auxílio a juízes federais, em localidades distintas de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou do cônjuge, companheiro ou dependente. A resolução permite ao magistrado atuar…
Foi publicado no Diário Oficial da cidade de SP, neste sábado, 10, o decreto 58.907/19, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais. Além de limitar a velocidade dos equipamentos a 20 km/h (15 km/h nas primeiras 10 corridas de cada usuário), a norma também proíbe o uso…
O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) fechou um acordo com a defesa da cantora Daniela Mercury, em audiência realizada no Fórum Criminal de Salvador, no caso do vídeo em que ele gravou em 2018 afirmando que a música tem “problemas psiquiátricos” e a chamou de “edemoniada”. Ficou acordado que o parlamentar baiano terá deve…
Ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel é alvo de buscas na manhã de hoje (12). De acordo com o G1, a Polícia Federal cumpre mandados da Operação Monograma, contra crimes eleitorais e lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, a operação é um desdobramento da Operação Acrônimo. A corporação suspeita de delitos eleitorais, em…
Foi publicada no DOU a lei 13.865/19, que altera a lei de registros públicos. A norma dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda. “Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidar norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8). A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto,…
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