A decisão de anular os processos que condenaram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva será alvo de recurso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai recorrer da decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. As condenações anuladas pela decisão foram proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O procurador-geral da República…
O deputado estadual Alan Sanches (DEM) enviou ofício ao governador Rui Costa (PT) solicitando que os serviços advocatícios sejam inclusos como essenciais durante a pandemia. O parlamentar cita a Constituição Federal, no trecho sobre o advogado ser indispensável à administração da justiça e se embasa ainda no que diz o artigo 2º, §1º, da Lei…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), nesta segunda-feira (8), entrou com uma ação na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador contra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (SEDUR), requerendo que a advocacia seja incluída no rol das atividades essenciais durante a vigência do decreto do Governo do…
O desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou nesta segunda, 8, a exigência de garantia de R$ 26 milhões imposta à empresa MC Brazil Motorsport Holdings para dar sequência ao contrato de realização da Fórmula 1 na capital. DESEMBARGADOR DERRUBA EXIGÊNCIA DE GARANTIA A decisão suspende liminar proferida em janeiro pelo juiz Emílio…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. Fachin declarou a incompetência da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na quinta-feira (11) a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O julgamento foi marcado pelo presidente da Corte, Luiz Fux, após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pedir a imediata inclusão do processo para análise do plenário. Se o plenário de Supremo aceitar…
Em razão dos Decretos 20.279, de 5 de março de 2021, e 20.286 e 20.289, de 7 de março de 2021, do Governo do Estado da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manterá a suspensão dos prazos processuais até a próxima sexta-feira (12) para as jurisdições de Salvador, Simões Filho, Candeias e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará nos próximos dias se prorroga a recomendação de libertar presos para conter a Covid no sistema prisional. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época. A medida, que pode terminar no próximo dia 14, foi publicada em março de 2020 e teve duas prorrogações. O…
O juiz da 5ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, em uma decisão judicial em sede liminar, declarou que o autor não tem mais direito de reclamar pelo descumprimento da liminar e sugere que, se o autor tem urgência, que compre outro produto com o dinheiro da multa. O caso refere-se a uma alegação do…
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de…
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