O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa Legislativa deve seguir a decisão do Senado e derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas. “Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião esse pode ser o caminho da…
A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo instaurou 404 processos administrativos por discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero nos últimos 17 anos. Desses, 136 resultaram em condenação, com a determinação do pagamento de multa – ou seja, cerca de um em cada três casos. É o que mostram dados do…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu ontem (24) o trecho da medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que transferiu a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura. Com a decisão, a demarcação volta a ser responsabilidade da Funai. A decisão de Barroso…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser contra o pedido de anulação da sentença proferida pelo juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá. Em resposta a habeas corpus movido pela defesa de Lula argumentando a suspeição de Moro para conduzir o caso, que foi reforçado por mensagens…
O ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso é resultado da operação Cash Delivery, que já prendeu o político. No documento, o MPF-GO pede que sejam devolvidos R$ 17,8 milhões aos cofres públicos. O advogado de Perillo, Antônio…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou na última quarta-feira (19) o recurso do goleiro Bruno para retornar ao regime semiaberto. A análise foi feita pela 4ª Câmara Criminal, que não conheceu o agravo de instrumento porque, segundo a corte, faltava a documentação necessária para análise do pedido. De acordo com o Tribunal, a…
O Colégio de Presidentes das Seccionais realizado em Brasília, na terça-feira (18), solicitou ao Conselho Federal da OAB o imediato ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a revista de advogados em fóruns de justiça. Para os presidentes do sistema OAB a advocacia vem sendo tratada de forma discriminatória em todo o…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux manteve a decisão de uma liminar que proibia a tradicional guerra de espadas em Senhor do Bonfim, norte da Bahia, nesta quarta-feira (19). No documento, o presidente em exercício da corte repetiu uma medida da ministra Carmen Lúcia, tomada em maio de 2018, que fala sobre…
Por força de decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho 5º região (TRT-BA), o funcionamento de lojas de shoppings de Salvador em feriados está proibido. O desembargador Marcos Gurgel proferiu uma liminar na quarta-feira (19) e manteve a decisão anterior do recurso, impedindo que empregadores exigissem o trabalho dos empregados do comércio para o funcionamento…
A OAB nacional propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando os atos de contingenciamento das verbas de educação superior no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (18). A iniciativa requer concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior…
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