O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Decreto 9.741/2019 que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A soma chega a R$ 5,83 bilhões. O PDT afirma que o decreto viola a Constituição Federal e que restringe a liberdade…
A candidata Sirlene Assis, a mais votada na formação da lista tríplice pelas entidades sociais, foi escolhida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) como a nova ouvidora-geral da Defensoria para o biênio 2019-2021. Sirlene recebeu cinco votos, contra dois votos dados a Maura Cristina. Também participou da votação a candidata…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (8) mais um julgamento com potencial de impactar as contas públicas, desta vez, em mais de R$ 76 bilhões. Na semana passada, a Corte autorizou crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas fora da Zona Franca de Manaus, para insumos isentos do imposto. O impacto…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) analisa, nesta quarta-feira (8), se devem voltar à prisão o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-ministro Moreira Franco (MDB), o suposto operador do esquema, João Baptista Lima (o Coronel Lima), entre outros. Todos eles foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março, pela Justiça Federal do Rio, e soltos no…
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obtê-lo, é…
A Operação Lava Jato deflagrou hoje (8) sua 61ª fase. Batizada de “Disfarces de Mamom”, a incursão cumpre três mandados de prisão preventiva e 41 mandados de busca e apreensão em 35 cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. A ação de hoje mira um esquema de lavagem de dinheiro em um…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) é parte legitima para propor uma ação civil pública contra a Vitalmed. De acordo com os autos, a empresa descumpriu obrigações contratuais de atender em domicílio uma paciente moradora do bairro da Liberdade, em Salvador. Segundo o STJ,…
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), o desembargador federal Kassio Marques, liberou licitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a compra de bebidas, entre elas vinhos, e refeições, incluindo lagosta. A decisão do desembargador, assinada nesta segunda-feira (6), mas divulgada na manhã desta terça, cassou a decisão liminar da mesma data,…
O Ministério Público Federal (MPF) insiste que o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco e o coronel reformado João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, voltem para à prisão da Lava Jato. Na avaliação da Procuradoria, a prisão preventiva “é necessária para evitar o risco da reiteração de crimes além…
* André Azevedo Najar, Advogado, Pós-graduado em Direito Público, Membro da Comissão de Esportes da OAB/BA. No mundo jurídico, verifica – se inúmeras palavras e expressões que conotam, muitas vezes, sentido distinto ao qual se imagina. Por conta disso, diversos institutos jurídicos, ou até mesmo denominações de funções, não são compreendidos na sua essência –…
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