O Conselho Federal da OAB decidiu alterar a Cláusula de Barreira, presente no parágrafo 2º do 63º artigo do Estatuto da Advocacia, que impedia os advogados e advogadas com menos de cinco anos de carteira de concorrerem nas eleições da Ordem. A decisão ocorreu durante a sessão do Conselho Pleno, realizada na última terça-feira (2),…
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um documento reforçando o pedido de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em caso envolvendo um terreno onde seria construído uma sede do Instituto Lula e o suposto recebimento de propina na forma de um imóvel em São Bernardo do Campo. Na denúncia, apresentada em 2016, os…
O corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, pediu explicações ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), por causa da retirada do sigilo de trecho da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci. Moro terá de se explicar no prazo de 15 dias. A decisão de Humberto…
O juiz federal Bruno Savino, da 3a Vara Federal de Juiz de Fora (MG), aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra Adélio Bispo de Oliveira, autor confesso da facada no candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL). O ataque ocorreu no início do mês de setembro. De acordo com a decisão, o réu tem…
Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manteve na manhã desta quinta-feira (4) a validade da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado em Minas Gerais. O TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) já havia considerado a petista elegível apesar de ter sofrido um impeachment há dois anos. A candidatura da petista foi alvo…
A venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas no próximo domingo (7), dia da votação em primeiro turno das eleições, está proibida em três cidades do Nordeste da Bahia, conforme decisão do juiz Eleitoral da 81ª Zona, José Brandão Neto. De acordo com a portaria assinada pelo magistrado na quarta-feira (3), a decisão vale para…
A presidência da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) será disputada por duas chapas. A eleição acontecerá no dia 9 de novembro. A chapa “Unidos somos fortes” é liderada pelo defensor público Daniel Soeiro Freitas, e a chapa “Nossa voz é nossa força” é liderada pela defensora pública Elaina da Silva Rosas. A votação…
A Faculdade Social da Bahia – FSBA – irá realizar entre os dias 18 e 20 de outubro, no Teatro ISBA, o Congresso Internacional de Direitos Humanos. O evento terá como tema “A nova Ordem Mundial e os Direitos Humanos”, e busca debater o lugar e o papel dos direitos humanos neste novo cenário mundial, considerando que…
Por determinação do juiz federal argentino, Julián Ercolini, a ex-presidente Cristina Kirchner e os dois filhos, Máximo e Florencia Kirchner, vão ser julgados por lavagem de dinheiro. A ex-comandante argentina está envolvida em sete processos judiciais. No processo conhecido como “Los Sauces”, os três são suspeitos de formação de um grupo criminoso que simulava contratos…
Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exame de corpo de delito. É o que determina a Lei 13.721, de 2018, publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União. Terão prioridade também crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sofreram violência. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da…
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