O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (10) pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender sua própria decisão que impediu a entrega de todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. Na decisão,…
A 21ª Câmara Cível do TJ/RJ confirmou a sentença que condenou o ex-prefeito e hoje vereador Cesar Maia por ato de improbidade administrativa. Por maioria de votos, os desembargadores concluíram que Maia, nos anos de 2007 e 2008, não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita com impostos em educação, como obriga o artigo…
O Tribunal Superior do Trabalho editou ato conjunto, nesta segunda-feira (10), para regulamentar o processamento de casos, no primeiro grau de jurisdição, de decisão parcial de mérito. Pela norma, caberá recurso ordinário contra a decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo ser aplicadas regras relativas ao depósito recursal e ao pagamento das custas processuais. Nestes casos, o recurso…
A Universidade Federal da Bahia (Ufba) terá um corte de verba de 18,32% na Proposta de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2021, segundo informou o reitor da instituição, João Carlos Salles. O valor significa R$ 30 milhões a menos, se comparado ao orçamento deste ano. “Houve uma reunião do ministro com a associação nacional, que…
Uma falha de segurança no site da OAB nacional expôs dados pessoais de advogados do país, entre eles informações como CPF, RG, título eleitoral e endereço residencial. Um grupo de pesquisadores de segurança da Insanity Security Lab publicou nesta segunda-feira (10), no Facebook, uma notificação sobre uma vulnerabilidade existente no site da OAB Nacional. A…
O ministro do STF Luís Roberto Barroso reconheceu repercussão geral do seguinte tema: saber se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O ministro apresentou três argumentos para reconhecer a repercussão geral. Ele considerou o aspecto social, considerando a importância das políticas de vacinação infantil determinadas…
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de liberdade a Thomas Rainer Francisco Rosa, preso em flagrante em junho último após ter invadido a sede da Rede Globo, no Rio de Janeiro, e, com o uso de uma faca, ter feito uma jornalista refém enquanto exigia a presença da apresentadora Renata…
O ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar, concedida durante o recesso forense pelo presidente da corte, Dias Toffoli. No entanto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 2ª Vara de Execução Penal de Salvador,…
O secretário estadual de Administração, Edelvino Góes, detalhou os benefícios do SAC Digital para a população em meio à pandemia de coronavírus. Em entrevista a Mário Kertész hoje (10), durante o Jornal da Bahia no Ar da Rádio Metrópole, ele declarou que o processo de digitalização do órgão, iniciado em junho de 2018 com oito serviços…
A OAB Nacional encaminhou, na sexta-feira (7), ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, em que solicita que as audiências de instrução sejam realizadas virtualmente apenas mediante concordâncias das partes e seus advogados e que as testemunhas sejam ouvidas exclusivamente nas dependências dos foros. O pedido contempla sugestão enviada pela…
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