O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) defina as faixas de renda. A proposta está em tramitação na…
O Fórum Permanente das Procuradorias Gerais dos Estados do Nordeste realiza, entre os dias 24 e 26 de julho de 2019, o 3º Encontro Nordeste de Advocacia Pública (Enap). O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) com o apoio de todas as Procuradorias Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União,…
A juíza Márcia Cristie Vieira, da Vara Criminal de Alagoinhas, realiza uma pesquisa de opinião que será base para sua dissertação de mestrado, realizado na Universidade de Birmingham, Inglaterra. O objetivo é identificar a percepção dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em relação aos aspectos do ambiente de trabalho. As respostas da…
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) começou a votar na manhã desta quarta-feira (17) a desativação de comarcas de entrância inicial. Apesar de não ter previsão regimental, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto permitiu a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e da Associação dos Magistrados (Amab), em “deferência” ao trabalho…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra as Casas Bahia por irregularidades em vendas pela internet. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede que a Justiça determine que a Cnova Comércio Eletrônico S/A, também denominada “CasasBahia.com”, passe a emitir as notas fiscais de todos os produtos comercializados…
O Projeto de Lei 2617/19 determina que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…
A sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia ganhará uma Sala de Advogado. O espaço será administrado pela OAB-BA, que providenciará mobiliário e equipamentos de informática para a classe atuar com conforto e comodidade. A inauguração deverá acontecer no dia 09 de agosto. Os detalhes para a implantação da Sala foram definidos na…
O Projeto de Lei 2943/19 autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil pública. Atualmente, podem propor esse tipo de ação a União, os estados, os municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações. A ação civil pública…
Ex-integrante da extinta banda New Hit, o dançarino Alan Aragão Trigueiros, 31 anos, pode ter a prisão decretada a qualquer momento. Acusado de estuprar duas adolescentes de 16 anos, em 2012, ele e outros sete ex-integrantes foram condenados, em segunda instância, a dez anos e oito meses de reclusão em regime fechado – por decisão deliberada por desembargadores…
O CNMP vai apurar se Deltan Dallagnol e Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Lava Jato, obtiveram lucro com palestras pagas conseguidas com o uso de cargos de procuradores. O corregedor nacional do MP Orlando Rochadel Morei determinou a instauração de reclamação disciplinar, após representação do PT narrando a divulgação de mensagens de texto obtidas pelo site The Intercept Brasil. De…
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