Liminar proíbe transferência de imóvel para Instituto de Previdência de Juazeiro
Decisão liminar proferida pelo juiz José Goes, da Fazenda Pública de Juazeiro, suspendeu todos os atos de doação e/ou transferência de imóveis para o Instituto de Previdência dos Servidores da cidade do norte baiano. De acordo com a decisão, sob pena de multa de R$ 150 mil, o Município não deve promover atos de transferência…