Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown

Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,7. Nos Estados em que o lockdown não foi decretado, caso seja verificada a impossibilidade de livre exercício das…

‘Não posso passar por cima do Supremo’, diz Bolsonaro sobre restrição de circulação determinada por governadores e prefeitos

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que não pode “passar por cima do Supremo”, em referência à decisão da Corte que delegou a estados e municípios determinarem medidas restritivas de circulação em função da pandemia de coronavírus. Bolsonaro, que é a favor da reabertura do comércio, respondeu a uma apoiadora que chamou de “palhaçada” o posicionamento…

Amab pede observância do direito de defesa de desembargadores investigados do TJ-BA

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), diante do recebimento da denúncia contra magistrados baianos investigados na Operação Faroeste pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (6), pediu a observância da garantia da ampla defesa dos réus. A Amab ainda pede a observância da presunção de inocência. A Amab pontua que, como visto ao longo da leitura do…

MP-BA cobra medidas urgentes de contenção da Covid-19 em abrigo de idosos de Ipiaú

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou nesta quarta-feira (6) um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a situação da Fundação Casa Lar Dona Deraldina, localizada em Ipiaú. Na unidade, foi confirmada a contaminação pelo novo coronavírus de 34 idosos abrigados e seis trabalhadores da instituição, segundo boletim da Covid-19 divulgado nesta terça-feira (5) pelo…

STJ torna réus 4 desembargadores e 3 juízes por venda de decisões no TJ-BA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6) tornar réus quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e mais oito pessoas supostamente envolvidas em um esquema de compra e venda de decisões judiciais pela chamada Operação Faroeste, deflagrada em 2019. Segundo os relatórios da operação,…

Toffoli repudia agressão à equipe do Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, repudiou nesta quarta-feira, 6, a agressão sofrida por profissionais do jornal O Estado de S. Paulo no último domingo e cobrou a apuração do caso. Para Toffoli, o episódio marca uma agressão à democracia. “Profissionais de imprensa foram agredidos quando faziam a cobertura jornalística de uma manifestação política.…

TRF-3 manda Bolsonaro entregar exames de coronavírus

O desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu nesta quarta-feira (6) manter a obrigação de o presidente Jair Bolsonaro entregar “os laudos de todos os exames” realizados para detectar o coronavírus, conforme havia sido determinado pela Justiça Federal de São Paulo. “A urgência da tutela é inegável, porque o processo…

Os invisíveis e o Auxílio-Emergencial

* Danilo Gaspar, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. * João Pedro França Teixeira, Advogado, Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial. Pós-Graduando…