Foi aprovada nesta quarta-feira (9), por unanimidade no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à prescrição em crimes de estupro. Atualmente, o agressor pode ficar sem punição em casos de denúncias tardias. A proposta já havia sido aprovada em 1º turno, em maio, e segue para a Câmara dos Deputados,…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a procuradora geral do Ministério Público da Bahia, Ediene Santos Lousado, assinaram nesta terça (8), no gabinete da presidência do TJBA, um acordo de cooperação para a criação e desenvolvimento do Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia. O instrumento visa…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, negou nesta quarta (9) o pedido de soltura do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto. A decisão foi tomada por unanimidade de votos da 8ª Turma, presidida pelo desembargador João Pedro Gebran Neto. No mês passado, o mesmo Tribunal…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9), por 8 votos a 3, não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início desta noite. Caso a proposta tivesse…
Dados da internet banda larga de celular não utilizados pelo usuário poderão ser acumulados e usados em até dois meses. A proposta (PLS 110/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em decisão terminativa. Caso não haja recurso para análise pelo plenário, o texto…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados. Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão. Se comprovado…
Como parte dos eventos comemorativos ao Mês do Advogado, a OAB da Bahia, por meio da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), realizou, na segunda-feira (07), o debate “Os desafios da advocacia nos Juizados Especiais”. O evento aconteceu no Fórum Regional do Imbuí e contou com as presenças da diretora-geral da ESA-BA, Thaís Bandeira,…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até chegou a discutir a possibilidade de voltar a determinar a prisão do empresário Eike Batista, mas, por 3 votos a 1, os ministros mantiveram a prisão domiciliar e resolveram que só o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia revogar a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes,…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 1.367/17, do Município de Porto Seguro, que autoriza a leitura diária e facultativa de um versículo da Bíblia Sagrada, no início das aulas, em todos os turnos e séries, ministradas nas redes de ensino pública e privada da cidade…
A Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (COJE) promove, na próxima quinta-feira (10), a apresentação do projeto de Intimações por Telefones (INTTEL) no auditório do Fórum Regional do Imbuí. Os servidores que atuam em seus respectivos juizados como multiplicadores do sistema da intimação telefônica receberão orientações relativas ao uso…
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