O Tribunal de Justiça da Bahia ignorou a decisão do plenário da Assembleia Legislativa da Bahia e manteve a ação penal contra a deputada estadual licenciada Luiza Maia (PT), que hoje é secretária estadual de Desenvolvimento Econômico. A petista é ré em processo criminal por supostamente caluniar o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios,…
O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, abriu nesta sexta-feira (9) um procedimento para apurar a indicação do juiz federal Sérgio Moro como futuro ministro da Justiça. Até então responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, Moro aceitou na semana passada o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir…
O deputado Federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro, o projeto acerca do porte de armas para advogados. O PL 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.…
Desde a última segunda-feira (5), a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), visitou 24 agências bancárias de Salvador para fiscalizar o cumprimento da Lei dos 15 Minutos. Na ocasião, uma agência foi atuada pelo não cumprimento do tempo de espera. A ação faz…
Representantes de juízes e procuradores pedirão audiência ao ministro Luiz Fux, relator das ações que estão no Supremo, para tentar convencê-lo de que o auxílio-moradia não pode ser extinto, informa a coluna Painel, da Folha de S. Paulo. Decisões de Fux estenderam o benefício a magistrados de todo o país há quatro anos. Na última…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF) e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integrarão o Observatório de Intolerância Política, criado pelas Defensorias Públicas no estado. Um termo de cooperação técnica será firmado entre as instituições para formalizar a atuação do observatório. O observatório será um canal…
O brasiliense Mateus Costa Ribeiro, aos 18 anos, tornou-se o mais jovem advogado do país a defender um argumento na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF). A “estreia” dele na mais alta Corte brasileira ocorreu nesta quinta-feira (8), com direito a elogio do ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin. Formado na Universidade de Brasília…
Nesta semana, o secretário de regulação e supervisão da educação superior do MEC, Silvio José Cecchi, autorizou, por meio da portaria 786/18, a abertura de 10 novos cursos de graduação em Direito no país. Com a criação dos novos cursos, 1.360 vagas serão disponibilizadas. A portaria que estabelece a criação dos novos cursos dispõe que as…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese na manhã desta quinta-feira (08) em que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). No total, foram sete sustentações orais das partes mais a manifestação do representante do parquet, o subprocurador…
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no rol de entidades que devem prestar contas de suas finanças à corte de fiscalização, a exemplo de outros órgãos federais e estaduais e conselhos federais. Os ministros determinaram que a fiscalização deve começar a ser…
Send this to a friend