Em janeiro deste ano, a espera por Justiça dos moradores de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, que já dura 17 anos, ficou mais próxima de ter um fim. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mineradora Plumbum, a União e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) são culpadas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil. O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.875/19. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB. O texto altera o parágrafo 2º do artigo 63 da lei 8.906/19 e…
Após a procuradora-geral da república Raquel Dodge dar parecer favorável para nomeação de dez desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, ter derrubado a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores…
A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima apresentou um novo pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie o julgamento da ação penal referente ao caso do bunker de R$ 51 milhões, marcado para essa terça-feira (24) na Segunda Turma da Corte. A solicitação foi recebida na noite de sexta-feira passada e encaminhada neste…
A morte da menina Agatha Félix na última sexta-feira vítima de uma bala perdida durante ação policial no Complexo do Alemão foi a quinta do ano e o 16º caso de criança atingida por tiro este ano no estado do Rio de Janeiro. O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a política…
A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia aprovou um parecer elaborado pela Comissão de docentes da instituição pela inconstitucionalidade do programa “Future-se”, novo programa do Ministério da Educação (MEC) para captar recursos junto à iniciativa privada. O “Future-se” estava em fase de consulta pública até o dia 29 de agosto. Após…
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pernambuco (OAB-PE) condenou o advogado Rômulo Saraiva por ter dado muitas entrevistas à imprensa em 2014. A condenação foi proferida no último dia 5. O advogado vai recorrer da decisão administrativa e pode ingressar na Justiça. Uma resolução da OAB-PE de 2013…
Os alunos das escolas municipais da capital baiana poderão passar a ter aulas sobre noções básicas da Lei Maria da Penha, dentro da disciplina de Sociologia. O projeto de lei que propõe a medida foi apresentado à Câmara Municipal de Salvador (CMS) pela vereadora Ireuda Silva, (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da…
O juiz Marcelo Brettas negou na quarta-feira (18) o pedido do ex-presidente Michel Temer (MDB) para realizar uma viagem ao exterior entre 13 e 18 de outubro. Temer queria autorização para ir à Inglaterra, fazendo uso do passaporte diplomático, para palestrar na entidade The Oxford Union, uma instituição de debates estudantis. O Ministério Público Federal…
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