STF julga ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para…

TRE-BA nega foro privilegiado a Wagner e decide arquivar inquérito da Lava Jato

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer negou, em decisão monocrática, a subida da investigação da Lava Jato contra o ex-governador e senador Jaques Wagner ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal. Na decisão, a magistrada argumenta que os fatos noticiados teriam ocorrido, em tese, durante a campanha ao governo do…

MPs pedem que Inema comprove como fiscaliza uso das águas da Bacia do Paraguaçu

Os Ministérios Públicos (MPs) Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MPBA) expediram recomendação conjunta ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que o órgão apresente dados que comprovem que de fato há uma fiscalização do uso da água dos rios que compõem a Bacia do Paraguaçu. Na recomendação, os MPs…

Corregedor derruba penduricalhos de juízes estaduais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu ontem (21) derrubar decisão que liberava o pagamento de penduricalhos a juízes estaduais. Segundo o Estadão, a medida, agora revogada, abria caminho para tribunais de justiça manobrarem as perdas provocadas com as novas regras do auxílio-moradia. Na prática, a decisão de Martins restabelece os efeitos de…

Projeto de lei exige ordem judicial escrita para prisão de advogado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 159/19, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) e determina que o advogado, quando a trabalho, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável. A proposta foi apresentada pelo deputado José Nelto. Texto semelhante foi apresentado em 2016 pelo ex-deputado Alberto Fraga…

PF faz buscas em endereços do senador Ciro Nogueira, presidente do PP

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta sexta-feira (22) uma operação a partir de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) tendo como principal investigado o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que também é presidente da legenda. O senador Ciro Nogueira afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não vê razões que justifiquem a ação, uma…

STF tem quatro votos a favor de enquadrar homofobia como racismo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo. Com o voto do ministro, a Corte tem quatro votos para declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria…

OAB-BA divulga lista sêxtupla para o Quinto Constitucional

A OAB-BA anunciou a lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os escolhidos foram: José Aras, Marcelo Junqueira Ayres, Lia Barroso, Esmeralda Oliveira, Gildásio Rodrigues Alves e Eurípedes Brito Júnior.   Diferente do ocorrido em dezembro de2018, a eleição realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção…