Em parecer enviado no fim de dezembro de 2019 ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de os municípios e estados instituírem o feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Para a AGU, apenas a União, ou seja, o Congresso e o governo federal, pode fazer isso, uma…
O STF julgará em março a constitucionalidade da norma da Anvisa que determina que homens homossexuais só podem doar sangue se passarem um ano sem transar. A medida faz parte de um conjunto de regras sanitárias destinadas a proteger quem receberá a transfusão de possíveis infecções. Fonte: O Globo
Os cartórios eleitorais de toda a Bahia retomam o atendimento ao público nesta terça-feira (7), depois de um período de recesso do judiciário. Os serviços da Justiça Eleitoral voltam a ficar disponíveis, incluindo o recadastramento biométrico. A revisão cadastral para incluir as digitais já é obrigatória em 242 municípios baianos. O prazo para conclusão desse…
A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil. O documento é assinado pelo presidente nacional…
Ao menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias, formando uma maioria em eventual julgamento. O presidente da Corte, Dias Toffoli, rasgou elogios publicamente à norma na última sexta-feira, quando disse que se tratava de um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre…
A mulher de Carlos Ghosn, ex-presidente da aliança Renault-Nissan, se tornou alvo de um pedido de prisão, de acordo com a imprensa japonesa. Promotores de Tóquio emitiram o mandado contra Carole Ghosn, por perjúrio, crime de falso testemunho. O casal está há uma semana no Líbano, após o ex-executivo ter fugido do Japão, onde cumpria prisão…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi o que mais concedeu habeas corpus em decisões monocráticas nos últimos 10 anos. Segundo um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, desde 2009, Gilmar assinou, individualmente, sem levar ao Plenário, 620 HCs, instrumentos jurídicos usados para garantir a liberdade de um indivíduo…
A 5ª turma do STJ manteve condenação de um homem à pena de oito anos e dois meses de prisão, em regime fechado, após ele ter sido flagrado com quase 20kg de cafeína em pó em São Paulo. O insumo foi apreendido em contexto de preparo de entorpecentes. O réu já era investigado pelos policiais…
Eliana está sendo processada pela ex-babá Rute da Costa Amorim, que alega não ter recebido horas extras e diárias em viagens internacionais. A informação é do colunista Ricardo Feltrin, do portal Uol. O valor pedido de indenização é de R$ 100 mil. A babá trabalhou para a apresentadora do SBT por três anos em São Paulo. Ela alegou no processo que recebia “por…
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.355/19, que concede isenção de IPI para carro comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como MEI – Microempreendedora Individual. O projeto altera a lei 8.989/95, que isentou os taxistas do pagamento do IPI incidente sobre veículos novos.…
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