A partir desta terça-feira (26) correspondências de presos passam a poder ser interceptadas para investigações criminais ou instrução processual. A nova regra vale para presos condenados ou provisórios. A mudança na Lei de Execução Penal foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada nesta terça no “Diário Oficial da União”. O ministro da Justiça e Segurança Pública,…
O Ato TRT5 415/2019, a ser divulgado no Diário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA), suspende o expediente nas unidades administrativas e nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus localizadas em Salvador e os respectivos prazos processuais, nesta terça-feira (26/11). A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir desta quarta-feira…
Nesta quinta-feira, 28, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário. Um estudo feito pelo Conselho confirmou a necessidade de um conjunto de regras nacionais para determinar o valor das custas judiciais. Isso porque, atualmente, os valores…
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu o Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade 2019. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a…
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu manter o julgamento da apelação dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no processo do sítio em Atibaia (SP). O julgamento está previsto para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. Na decisão, o…
Dois magistrados envolvidos na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia, já procuraram o Ministério Público Federal (MPF) para tentar a delação. A informação é da coluna Radar, da revista Veja. A investigação deve chegar a outros desembargadores, além de personagens dos meios jurídico, político e empresarial de…
A análise de centenas de notas fiscais que fazem parte da prestação de contas eleitorais dos 27 diretórios estaduais do PSL mostra que a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência em 2018 foi mais cara do que a declarada por ele à Justiça Eleitoral. Além disso, parte dos gastos foi financiada por dinheiro público, o…
A 2ª turma do STJ concluiu pela legalidade da terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal. A decisão da turma foi por maioria, vencido o relator originário. Na origem, trata-se de ACP contra a Caixa para proibi-la de terceirizar, por qualquer meio, a sua atividade jurídica na subseção judiciária de Umuarama, que deverá ficar…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu o recebimento de ações previdenciárias até fevereiro de 2020 devido ao excesso de processos que tramitam na 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia. A informação é do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado nesta quarta-feira (27) pela editora Consultor Jurídico (Conjur). Segundo a publicação,…
O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi notificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no processo em que é acusado de ameaça de morte pela deputada Alê Silva, do PSL de Minas Gerais. O ofício, expedido pelo tribunal na semana passada ao gabinete de Álvaro no ministério, pede que ele compareça a uma audiência para que…
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