A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 17 votos a dois, um projeto que inclui mulheres transgêneros e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta altera um artigo da lei que diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e…
O mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, não poupa elogios à lei de drogas de Portugal, que proíbe qualquer tipo de punição a usuários. Para ele, o Congresso Nacional deveria seguir o exemplo. No Brasil, usuários não podem ser presos, mas estão sujeitos a pena alternativa. “A legislação portuguesa está…
A Justiça do Rio de Janeiro seguiu o entendimento do Judiciário paranaense e aceitou o pedido de transferência solicitado por Eduardo Cunha. Com a decisão, o ex-presidente da Câmara já pode começar a cumprir sua pena na capital fluminense. O parecer foi dado pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela. No início…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), em votação simbólica, o texto-base da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo de Jair Bolsonaro e reduziu o número de ministérios de 29 para 22. Para ser concluída, a votação ainda depende da análise de dois destaques, que ficou para hoje (23). A proposta aprovada mantém…
A OAB-BA está com inscrições abertas para a primeira edição do Campeonato de Júri Simulado. O evento é uma iniciativa do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) e o Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). As inscrições ocorrerão até o dia 21 de junho. Clique AQUI para…
O decreto do governo de Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (22) que trata das regras sobre armas no país determina que o Exército defina, em 60 dias, quais armas vão poder ser adquiridas pelos cidadãos comuns. É essa listagem que vai dizer, por exemplo, se será possível ou não comprar fuzil. No início de maio, o governo havia publicado um…
A Associação Nacional Do Ministério Público (Conamp) reiterou seu posicionamento “integral e irrestrito” a proposta contida no pacote anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro, e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de execução de uma pena após decisão de segundo grau. A manifestação surgiu após a Ordem dos Advogados…
A Justiça Federal condenou um morador de Sorocaba, no interior de São Paulo, por discriminação racial praticado pela internet. Na denúncia, foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), é dita que o réu, em duas ocasiões, publicou comentários discriminatórios contra o povo nordestino em matérias jornalísticas. A matéria noticiava que um estudante de Natal, no…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a versão original da medida provisória que autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras. Os deputados aprovaram um destaque apresentado pelo PSD para que fosse votada a medida da mesma forma como havia sido enviada pelo governo no fim do ano passado…
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/16, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. A matéria segue para sanção presidencial. O projeto estabelece que esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área,…
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