Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram inconstitucionais o artigo 265 do CPP, que prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso. Os votos foram proferidos em ação que está em julgamento no plenário virtual, com a finalização prevista para 4 de agosto. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB ao…
A partir do mês de agosto o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios no Poder Judiciário baiano passarão a ocorrem de forma integralmente digital. O novo procedimento vale, inclusive, para os pedidos que tramitavam de forma física. O Ato Conjunto, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Lourival Almeida Trindade, e pelo 1º Vice-Presidente…
O Ministério da Defesa informou nesta segunda-feira (13) que encaminhará uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A medida foi anunciada por meio de nota e foi motivada pela declaração feita no último sábado (11) pelo ministro do Supremo segundo qual o Exército se associou a um “genocídio” durante a pandemia…
A programação para este mês de julho da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promete: o projeto Roda de Conversa está de volta e, além do que foi realizado na semana anterior, mais três encontros estão previstos até o final do mês. Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e…
Um grupo de estudantes da Faculdade Bahiana de Medicina, assessorados pelo advogado Orlando Mota Ribeiro, ingressou na Justiça com um pedido de tutela de urgência em face da Faculdade Bahiana de Medicina solicitando a redução de 30% no valor das mensalidades enquanto durar a pandemia e efetivação das aulas na modalidade EAD, devido a onerosidade…
A Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos do Rio indiciou o sargento reformado da PM Ronnie Lessa e sua filha, Mohana, por tráfico internacional de armas. A Polícia Civil descobriu que, em 2018, a jovem, que morava nos EUA, ajudou a embarcar diversas peças de armas compradas pelo pai em sites estrangeiros. O inquérito…
O juiz de Direito Sergio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, da 23ª vara Cível de Belo Horizonte, autorizou a requisição de dados bancários referentes à Cervejaria Backer nos últimos 12 meses. A decisão atende a pedido do MP do Estado de Minas Gerais, que solicitou a quebra de sigilo bancário das empresas que compõem o grupo…
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) passará a bloquear usuários do PJe que, utilizando credenciais de advogados cadastrados no sistema, realizarem consultas excessivas a processos de terceiros. Considera-se consulta excessiva quando o usuário acessa mais de 1,5 mil processos de terceiros em um período de 30 dias. Esse critério não será aplicado…
O ex-juiz federal Sérgio Moro comentou os impactos da Lava Jato no âmbito político e os reflexos ao longo do tempo. Em entrevista a Mário Kertész hoje (13), durante o Jornal da Bahia no Ar da Rádio Metrópole, o jurista afirmou que a operação, coordenada pelo Ministério Público Federal (MPF), mostrou como a integridade da administração…
Um projeto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é finalista do 17º Prêmio Innovare, uma das mais importantes premiações do Judiciário brasileiro. O projeto surgiu em 2018, inicialmente, com o nome “Mutirão de Interdição”. A ação ganhou força e se tornou o “Mutirão de Curatela”. A curatela é o instituto através do qual é imposto…
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