O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação civil pública nesta quinta-feira (9) na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo que seja suspensa a cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. A permissão para que os bancos cobrem tarifa para disponibilizar o cheque especial…
O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou nesta terça-feira, 7, a atuação do STF nos processos relacionados à operação. Por meio do Twitter, questionou: “Quantas pessoas o Supremo condenou até agora na Lava Jato, quase 6 anos depois?”. Dallagnol repercutia um comentário do procurador Roberson Pozzobon, que também integra…
A Justiça libanesa proibiu o ex-titã da indústria automobilística Carlos Ghosn de abandonar o país, após ele ser interrogado pela Procuradoria Geral em consequência da ordem de prisão expedida pela Interpol, informou uma fonte judicial nesta quinta-feira. “A Procuradoria Geral adotou uma decisão que proíbe Carlos Ghosn de viajar e pediu seu dossiê judicial ao…
A Câmara dos Representantes deve votar nesta quinta-feira uma legislação para limitar a capacidade do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de usar a força militar do país contra o Irã, segundo a presidente da Casa, a democrata Nancy Pelosi. O movimento do legislativo americano ocorre após o país persa ter atacado duas bases militares…
Um levantamento feito pelo jornal O Globo, com base em um estudo realizado pelo professor Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela USP, aponta que o Brasil possui a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. De acordo com o levantamento, 107 casos de feminicídio foram registrados nos primeiros 20 dias de 2019, em pelo…
A produtora Porta dos Fundos e a Netflix terão de retirar do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, divulgado no Netflix desde o final de dezembro, por determinação do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, de acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.…
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.686/19, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo. O texto altera a lei dos crimes hediondos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O autor é…
O deputado federal e pastor evangélico Otoni de Paula (PSC-RJ) protocolou na Polícia Federal uma notícia-crime contra a apresentadora Fátima Bernardes por causa de uma apresentação de Ludmilla no ‘Encontro’, da TV Globo. De acordo com o site da revista Veja, o motivo foi a atração, na perspectiva do deputado, ter feito apologia ao cultivo,…
O governo Federal sancionou, nesta quarta-feira, 8, a lei 13.974/20, que reestrutura o Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O Conselho dispõe de autonomia técnica e operacional, com atuação em todo o território nacional e ficará vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil. A lei é oriunda da MP 893/19, que teve texto aprovado pelo Senado…
Jair Bolsonaro decidiu vetar o projeto de lei que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis. A mensagem de veto foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8. O presidente considerou que a proposta é contrária ao interesse público e inconstitucional. Trata-se do PL 4.489, aprovado em dezembro pelo Senado, que alterava o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) e o decreto-lei 9.295/46 para…
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