A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF três ações com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIns 6.193, 6.194 e 6.195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente. Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a CF, a competência…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficará de fora da Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos de fiscalização profissionais. Nesta quinta-feira (18), o ministro Paulo Guedes retrocedeu na proposta e mandou dois de seus assessores diretos avisarem ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. De acordo…
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). O objetivo da proposta, segundo…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou a investigação sobre as zonas de exclusividade do Carnaval de Salvador, que incluem cervejarias como a Skol. A decisão foi do último dia 8 e a prorrogação é por mais 60 dias. O adiamento atinge ainda as apurações sobre supostas práticas anticompetitivas que teriam ocorrido em cidades com festas de rua como…
A Liga Acadêmica de Estudos Jurídicos da Bahia (LAEJU – BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao ingresso de novos membros, acadêmicos de qualquer faculdade ou universidade de Salvador e Região Metropolitana. As vagas são para estudantes e bacharéis em direito, graduandos de ciências sociais, publicidade e propaganda e marketing, que…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei 13.861/19, que obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a inserir no Censo 2020 perguntas sobre o autismo. Com isso, será possível saber quantas pessoas no Brasil apresentam esse transtorno e como elas estão distribuídas pelo território. Autora do projeto (PL…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo. Na Bahia, poderiam ser encerradas as atividades da instituição em Juazeiro, Feira…
O goleiro Bruno Fernandes obteve nesta quinta-feira (18) o direito à progressão ao regime semiaberto. A decisão foi tomada no início da noite pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca da cidade. Na decisão, o juiz analisou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Nesta quinta-feira, 18, a PF resolveu suspender todas as investigações que se basearam em dados do Coaf, Receita Federal e BC sem autorização judicial. A medida acontece após decisão do ministro Dias Toffoli, que, recentemente, suspendeu processos que contêm dados compartilhados sem autorização da Justiça. Toffoli atendeu pedido do senador Flávio Bolsonaro. O parlamentar é investigado pelo MP/RJ…
O ex-senador Romero Jucá (MDB) e Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, viraram réus na Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que aponta envolvimento dos réus em um esquema de corrupção na subsidiária, foi aceita pela Justiça no dia 11 de junho,…
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