O governador Rui Costa sancionou a lei que prevê a aplicação de multas a quem divulgar fake news sobre qualquer pandemia, epidemia ou endemia em todo o território baiano. Projeto de lei, aprovado há uma semana na Assembleia Legislativa (AL-BA), consta no Diário Oficial de hoje (29). O texto determina pagamento de multa, em valores…
A Desª. Pilar Célia Tobio de Claro admitiu parcialmente incidente de uniformização e deferiu a medida de urgência postulada pela UNIFACS determinando o sobrestamento de todos os processos e recursos que tramitam nos Juizados Especiais do Estado da Bahia, em fase de conhecimento, que versem sobre a legalidade da cobrança fechada do semestre pela instituição…
A partir de um questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que a ausência em audiência virtuais, desde que justificada, não implica a extinção do processo. A OAB pediu ao CNJ revisão do artigo do Decreto Judiciário 2761, do Tribunal de Justiça da Bahia…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encaminhou ao plenário da corte o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, de suspender o inquérito que investiga a divulgação massiva de fake news. O pedido de Aras foi feito nesta quarta-feira (28) após uma operação da Polícia Federal que teve como alvo apoiadores do…
Após a Coordenação dos Juizados Especiais emitir um ofício informando aos magistrados a “imprescindibilidade de realização de audiências de conciliação no Sistema dos Juizados Especiais, o juiz Paulo Cesar Almeira Ribeiro, da 17ª Vara dos Juizados Especiais do Consumidor, em despacho, se manifestou a favor da dispensa de audiência de conciliação. No documento, o juiz…
O presidente da República,Jair Bolsonaro, sancionou a lei complementar 173/20, com medidas de auxílio financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus. Entre os vetos, está o reajuste no salário de servidores até 2021. A LC foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. Segundo a norma, a União entregará, na forma de auxílio financeiro,…
O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro determinou a instauração de suposto “desvio de finalidade” na criação de um “selo não-racista”, que foi anunciada pelo presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, no início da semana. O diretor da instituição afirmou nas redes…
O Ministério Público da Bahia entrou com pedido de tutela antecipada contra 15 faculdades na Bahia e solicitou que as unidades de ensino, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 25 mil, bem como de caracterização do crime de desobediência, efetivem a redução de 30% das mensalidades de todos…
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). As matérias esperam votação no plenário da Câmara e, depois, ainda devem seguir para análise do Senado. Confira a lista das MPs prorrogadas: MP 930, de…
O juiz Glauco Daianese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, negou o pedido de liminar para a reabertura das atividades comerciais em Salvador, solicitada por uma ação popular impetrada pelo vereador Cézar Leite (PRTB). O edil requereu o fim das medidas restritivas com base em “danos à economia e aos cofres…
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