Diante da pandemia do COVID-19, foi publicada a Lei n. 13.979/2020 que, entre outros pontos, prevê, em seu art. 3°, que: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de:…
A pedido da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, determinou a suspensão do atendimento presencial ao público externo, bem como o acesso aos prédios que integram a estrutura física da instituição. A suspensão do atendimento valerá até o dia 30 de março, com possibilidade de prorrogação. O…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) adotou medidas nessa segunda-feira (16) para prevenir o contágio e a propagação do novo coronavírus (Covid-19). Os cidadãos que precisarem ser atendidos pelo MPF deverão buscar atendimentos on-line, por meio do portal MPF Serviços. O MPF também instituiu o teletrabalho para os servidores do chamado grupo de risco e de atividades que possam ser…
* Marlos Lobo é advogado, professor, especialista em direito e processo do trabalho, mestrando em Políticas Sociais e Cidadania. Após o surgimento do Corona Vírus e a sua consequente e rápida proliferação, ocasionada pelo encurtamento geográfico da globalização, não há outro assunto mais debatido em todos os meios de comunicação, nos corredores de cada estabelecimento,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as audiências de custódia sejam suspensas por 14 dias como uma medida para conter o surto do coronavírus (Covid-19). Só serão mantidas as análises das prisões em flagrante. A medida foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. O CNJ ainda quer reduzir o fluxo de…
* André Azevedo Najar, Advogado, Pós-graduado em Direito Público, Membro da Comissão de Esportes da OAB/BA. Em tempos de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o mundo encontra-se totalmente voltado para reduzir a propagação do vírus e, consequentemente, amenizar suas consequências. No entanto, setores como economia e saúde são os primeiros a sentir os impactos deste…
Nesta terça-feira, 17, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei com medidas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus no Brasil. Com a aprovação, todas as matérias seguiram para serem votadas no Senado. Aplicação de recursos Um dos projetos aprovados é o PLP 232/19, que autoriza estados e municípios a usarem…
O primeiro pedido de impeachment protocolado contra o presidente Jair Bolsonaro depois dos protestos governistas do último domingo (15) chegou à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). De acordo com o pedido do deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF), o presidente cometeu crime de responsabilidade ao incentivar a manifestação contra o Congresso e o Poder Judiciário. “Apresenta denúncia contra…
O Ministério Público Federal denunciou nesta terça (17) seis agentes da ditadura militar pela morte do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975. Herzog foi morto em uma cela do Destacamento de Operações e Informações (DOI-Codi), órgão de repressão do regime. Denúncia aponta como responsáveis o então chefe de comando da 2ª Seção do Estado-Maior…
O Governo do Estado da Bahia obteve, nesta terça-feira (17), a concessão temporária do Hospital Espanhol para dar suporte a eventuais pessoas contaminadas com o coronavírus. A decisão da Justiça Federal, que detinha uma espécie de tutela sobre o equipamento diante de dívidas, concede a unidade de saúde para o governo baiano durante a crise…
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