Rui sanciona aplicação de multa a quem divulgar fake news sobre pandemia, epidemia ou endemia

O governador Rui Costa sancionou a lei que prevê a aplicação de multas a quem divulgar fake news sobre qualquer pandemia, epidemia ou endemia em todo o território baiano. Projeto de lei, aprovado há uma semana na Assembleia Legislativa (AL-BA), consta no Diário Oficial de hoje (29). O texto determina pagamento de multa, em valores…

Unifacs consegue sobrestamento de processos sobre a legalidade de cobrança de atividades complementares

A Desª. Pilar Célia Tobio de Claro admitiu parcialmente incidente de uniformização e deferiu a medida de urgência postulada pela UNIFACS determinando o sobrestamento de todos os processos e recursos que tramitam nos Juizados Especiais do Estado da Bahia, em fase de conhecimento, que versem sobre a legalidade da cobrança fechada do semestre pela instituição…

TJ-BA não pode extinguir processos em casos de ausências justificadas em audiências virtuais

A partir de um questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que a ausência em audiência virtuais, desde que justificada, não implica a extinção do processo. A OAB pediu ao CNJ revisão do artigo do Decreto Judiciário 2761, do Tribunal de Justiça da Bahia…

Fachin encaminha pedido de suspensão do inquérito das fake news para plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encaminhou ao plenário da corte o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, de suspender o inquérito que investiga a divulgação massiva de fake news. O pedido de Aras foi feito nesta quarta-feira (28) após uma operação da Polícia Federal que teve como alvo apoiadores do…

Juiz se manifesta a favor de dispensa de audiência de conciliação em casos excepcionais

Após a Coordenação dos Juizados Especiais emitir um ofício informando aos magistrados a “imprescindibilidade de realização de audiências de conciliação no Sistema dos Juizados Especiais, o juiz Paulo Cesar Almeira Ribeiro, da 17ª Vara dos Juizados Especiais do Consumidor, em despacho, se manifestou a favor da dispensa de audiência de conciliação. No documento, o juiz…

Governo sanciona lei com auxílio a Estados e municípios e veta reajuste de servidores

O presidente da República,Jair Bolsonaro, sancionou a lei complementar 173/20, com medidas de auxílio financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus. Entre os vetos, está o reajuste no salário de servidores até 2021. A LC foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. Segundo a norma, a União entregará, na forma de auxílio financeiro,…

MPF apura criação de selo ‘não-racista’ anunciado pela Fundação Palmares

O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro determinou a instauração de suposto “desvio de finalidade” na criação de um “selo não-racista”, que foi anunciada pelo presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, no início da semana. O diretor da instituição afirmou nas redes…