Publicada a Medida Provisória (MP), nº 921, de 7 de fevereiro, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 11.287.803,00. O dinheiro é para ser aplicado no enfrentamento da “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, está publicada no Diário…
O Plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, dia 7, o projeto de lei que estabelece a medida protetiva de encaminhamento de homens agressores de mulheres a centros de educação e reabilitação psicossocial. Com isso, o que antes era aplicado apenas após a condenação, passa a poder ser solicitado pelo juiz em qualquer momento do processo.…
O desembargador Jatahy Júnior foi nomeado para presidir a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova composição foi aprovada em sessão plenária extraordinária realizada na terça-feira (4). A nova composição da comissão tem como titulares, além do presidente Jatahy Júnior, os desembargadores Pedro…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que candidatos que respondem a processo criminal não podem ser impedidos de participar de concurso público. Por oito votos a um, os ministros afirmaram que o candidato só pode ser excluído da disputa se for condenado de forma definitiva, quando todos os recursos judiciais à disposição do…
O juiz Ricardo Leite , da 10ª Vara Federal em Brasília, rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, pela suposta participação na invasão de celulares de autoridades. Os outros seis denunciados foram transformados em réus, e serão levados a julgamento. Ainda não há data prevista…
Procuradores e promotores de Justiça da Bahia votarão nesta sexta-feira (7) para eleger o novo chefe do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2020/2022. Os três mais votados comporão lista tríplice, que será encaminhada ao governador do Estado, Rui Costa (PT), a quem caberá escolher e nomear o chefe da Instituição. Concorrem…
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) deu posse a mais 15 novos defensores públicos na última terça-feira (4). Os empossados integrarão comarcas no interior que estão previstas para receber a Defensoria em 2020, entre elas, Cachoeira, Camacan, Ipiaú, Luís Eduardo Magalhães, Poções e Seabra. A convocação supre também vagas abertas por aposentadorias e pela migração…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício por meio da “reaposentação”. A reaposentação é a renúncia a benefícios anteriores em troca de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Neste caso, o aposentado descartaria o tempo de contribuição usado anteriormente, e faria…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou processo administrativo contra a Cervejaria Backer pelas graves consequências trazidas pela ingestão da bebida e pela demora em realizar o recall dos produtos. Caso condenada, a multa poderá chegar até cerca de R$ 10 milhões. Até agora, cinco mortes…
Os cartórios baianos arrecadaram em 2019 um montante total de R$ 486,3 milhões, o que representa uma média de R$ 211,1 mil para cada uma das 2.304 unidades espalhadas pelo estado. O valor, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a melhor média acumulada desde 2013 e segue a tendência nacional. O valor…
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