A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso especial a ser julgado pelo STJ. Para o parquet, o procedimento viola o…
Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma. A falta de…
Um projeto de lei aprovado por unanimidade durante a sessão do Tribunal Pleno, na manhã de quarta-feira (09), extingue 34 cargos comissionados da Corte. A medida proporcionará uma economia mensal de R$ 45.524,35 após sua implementação, além da criação de 53 novos cargos em comissão, com salários mais baixos e com o aproveitamento da estrutura…
A reconstituição dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes durou cinco horas, durante a madrugada desta sexta-feira (11). O trabalho foi realizado no bairro do Estácio, que teve várias ruas bloqueadas ao trânsito de veículos e pessoas. O local foi isolado por uma barreira alta de lona preta, a fim de que ninguém tenha…
O STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 10, que o foro por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o plenário negou provimento ao agravo regimental interposto pelo então deputado Federal Eliseu Padilha contra decisão de Ayres Britto na Pet…
O promotor de justiça eleitoral Luiz Henrique Dal Poz denunciou na noite desta quinta-feira (10) o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e mais quatro pessoas por uso de caixa 2 em campanha. Caso a Justiça aceite a denúncia, Haddad e os demais acusados se tornarão réus por falsidade ideológica para fins eleitorais. Procurada…
Na última quarta-feira (09), ocorreu na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma audiência de conciliação para tratar acerca do Procedimento de Controle Administrativo de n. 0000815-94.2018.2.00.0000, o qual foi apresentado pelo defensor público Hélio Soares Junior, em face do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. Após debates, as partes acordaram que o…
Um pedreiro que foi obrigado a assinar a rescisão do Contrato de Trabalho com valor maior do que foi efetivamente pago na presença de seguranças armados da empresa será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Na reclamação trabalhista, o pedreiro contou que foi forçado pela Construtora Marins a aceitar as condições da demissão.…
A detenta Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, deixou o presídio em Tremembé (SP) às 8h10 desta quinta-feira (10) beneficiada pela saída temporária de Dia das Mães. Esse é o 3º ano consecutivo que ela é colocada provisoriamente em liberdade na data. A saída é um benefício concedido aos presos…
* Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, Pós graduando em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana de Direito, Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 2017/2019, Ex-Procurador Geral do Município de Madre de Deus. A Lei nº. 13.165/2015 revogou o art. 81 da Lei nº. 9.504/97 (Lei Geral das Eleições), que previa…
Send this to a friend