Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai inspecionar o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 16 a 20 de julho. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, a inspeção, será conduzida pelo ministro Otávio Noronha, corregedor nacional de Justiça, vai ser “bastante criteriosa”. O presidente do tribunal pediu aos colegas de Corte…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 21% na concessão de medidas protetivas pelo Judiciário no ano de 2017. As medidas protetivas são deferidas pelos magistrados em caso de risco para uma vítima, quando, por exemplo, determina o afastamento de um marido do lar, em casos de violência doméstica. No total, foram…
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, baixou à Justiça Federal do Distrito Federal todos os processos do gabinete dele contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) – cinco inquéritos e uma ação penal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, nesta semana, foram ouvidas pelo menos…
A promotora de Justiça Susila Machado determinou a instauração de sete inquéritos civis públicos para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios da prefeitura de Ipiaú, na gestão de Maria das Graças César Mendonça (PP). Diversas denúncias foram protocoladas pelo vereador Erivaldo Carlos, conhecido como Pery, que acusa a administração municipal de firmar contrato com empresas…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral. Em 2010, a norma foi suspensa pela Corte e os ministros começaram a julgar o caso…
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou nesta quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da condenação e de expedição do mandato de soltura. Em um resumo do caso entregue a ministros da Corte no início da noite, os advogados pedem que o ex-presidente possa cumprir prisão domiciliar ou outras…
A Petrobrás foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu razão aos trabalhadores com um placar apertado: 13 votos a favor dos petroleiros e 12 ministros a favor da Petrobrás. A decisão saiu apenas com o voto de minerva do presidente do Tribunal, ministro…
A Justiça do Ceará condenou o pré-candidato do PDT ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, a pagar R$ 7 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), a título de indenização por danos morais. De acordo com a Época, em 2014, o ex-ministro ofendeu o emedebista em uma rede social. Entre outras declarações, Ciro afirmou…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou hoje (21) a organização dos partidos brasileiros, cuja pouca diversidade, mesmo com grande quantidade, seria um dos principais fatores da crise de representatividade política pela qual passa a democracia no país. “Quem tenha tido o cuidado de ler os programas, e eu li todos…
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