A 2ª turma do STJ afastou a responsabilidade solidária de alienante ao pagamento do IPVA de veículo que teve transferência não comunicada ao órgão de trânsito competente. O ex-proprietário do veículo interpôs recurso em face da decisão do TJ/SP, que reconheceu que a responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes (isto é, multas…
A Petrobrás estuda uma saída legal para fugir das amarras da nova Lei das Estatais e evitar as licitações em grandes compras, como as de plataformas para o pré-sal. No dia 30 de junho, todas as empresas públicas vão ter de adequar seus regimes de compras à nova Lei, que é mais restritiva que a anterior…
Com o objetivo de discutir as questões políticas, técnicas e teóricas relacionadas à situação de rua, o Grupo de Estudo do Núcleo Pop Rua da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, se reuniu nesta quarta-feira, 18, na Escola Superior da DPE/BA – ESDEP, para o I encontro de 2018, que teve como tema “O Cuidado na Rua”. O grupo…
Com o objetivo de promover a colaboração da Guarda Municipal na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, no combate à violência contra a mulher, a Vereadora Ireuda Silva apresentou à Desembargadora Nágila Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia, seu projeto em prol da causa. A reunião para apresentação aconteceu…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um procedimento para avaliar pedidos de investigação sobre as declarações da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que pediu o apoio do mundo árabe ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) em vídeo divulgado nesta terça-feira. Na gravação, a presidente nacional do PT afirma que Lula é um “preso político”…
Após decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura de Salvador terá que abrir seus dados sobre multas de trânsito. O pedido foi realizado pelo vereador José Trindade (Pode) à Justiça em 2016, após alegar não ter tido acesso aos documentos de forma administrativa e através da Lei de Acesso à Informação. A…
Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra e três ministros votaram a favor de que o STF analise o último recurso da defesa do deputado federal afastado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, contra a condenação de 7 anos e 9 meses de prisão, por lavagem de dinheiro. Faltam quatro votos, que vão…
Entre os próximos dias 19 e 22 de abril, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA estará de plantão na Micareta de Feira 2018 para garantir os direitos dos cidadãos. Durante os quatro dias de folia, a equipe formada por defensores públicos e servidores atenderá a casos nas áreas de infância e juventude,…
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do estado de Roraima para que seja fechada temporariamente a fronteira com a Venezuela. Para o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia, que assina o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para fechar a fronteira ou limitar o número de refugiados que entram no Brasil…
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