O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o aumento, de 1/3 à metade, da pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta (PL 3030/15), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), seguirá para sanção presidencial. Os deputados rejeitaram emenda…
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que…
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, realizou o desagravo público da advogada Julia Oliveira da Silva, na cidade de Bom Jesus da Lapa. A cerimônia aconteceu na terça-feira (27) e contou com as presenças da atual diretoria da subseção e da que tomará posse no dia 1º de janeiro, da vice-presidente da…
Há dois anos, o mundo lamentava a tragédia com o avião da Chapecoense em que 71 dos 77 tripulantes morreram após uma pane seca, quando a delegação ia para a Colômbia disputar a decisão da Copa Sul-Americana contra o Atlético Nacional. O tempo passou e as famílias ainda lutam na Justiça em busca de indenizações,…
A Justiça argentina pediu informações internacionais sobre a situação das investigações sobre o caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi. Nos últimos dias, a organização de direitos humanos Human Rights Watch apresentou uma denúncia à Justiça argentina e um pedido de detenção do príncipe saudita Mohammed bin Salman, que está no país para o encontro G20,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para federalizar as investigações sobre a operação da Polícia Militar (PM) que resultou na morte de 12 pessoas e deixou seis feridos, conhecida como a Chacina do Cabula, ocorrida em fevereiro de 2015, em Salvador. Ao analisar a questão, a Terceira Seção…
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), foi preso hoje (29) pela Polícia Federal. De acordo com o G1, a força-tarefa da Lava Jato deu voz de prisão contra o político por volta das 6h (horário de Brasília). A Operação Boca de Lobo é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) passará a ter participação em 1% nas taxas judiciárias. O Projeto de Lei nº 22.918/2018, proposto pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aprovado nesta terça-feira (27), pela Assembleia Legislativa da Bahia. Com a aprovação do projeto, o MP arrecadará aproximadamente R$ 6 milhões, que serão destinados ao…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido – SP) ao Projeto de Lei do Senado 514/2017 que libera o uso medicinal da maconha. Antes de vigorar, a matéria tem longo caminho pela frente, já que precisa ser analisada pela Comissão de Constituição…
O presidente Michel Temer assinou nesta terça (27), durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres. Na ocasião, Temer afirmou que o combate ao tipo de violência é um desafio e atinge…
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