A absolvição do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto – acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa –, nesta terça-feira, 27, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), integra um porcentual de 30% de réus condenados pelo juiz federal Sérgio Moro que já se livraram das penas na segunda instância. Dos…
Por ampla maioria, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgou procedente, nesta quarta-feira (28), um mandado de segurança, no qual a OAB-BA interveio como amicus curae, impetrado por um advogado contra a atitude do Núcleo de Precatórios do TJBA de determinar que o pagamento de precatório fosse efetivado direta e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual de um processo administrativo disciplinar, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O órgão corregedor havia proibido a utilização…
O Conselho Pleno da OAB aprovou na tarde de terça-feira (27) duas preliminares da proposta que trata do projeto de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017) que tramita atualmente no Senado Federal. Os pontos da proposta aprovados nesta tarde tratam de manifestação da Ordem em repúdio ao regime de urgência…
O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, determinou a suspensão da assistência à saúde oferecida pela Câmara dos Deputados ao ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures, além da devolução imediata de qualquer recurso recebido após a decisão do Supremo Tribunal Federal que o afastou do cargo. A decisão atende a uma ação protocolada pelo…
O presidente Michel Temer escolheu nesta quarta-feira (28) a procuradora Raquel Dodge para o comando da Procuradoria Geral da República, em substituição ao atual procurador-geral, Rodrigo Janot. O mandato de Janot à frente da PGR termina em setembro. O nome de Raquel Dodge foi anunciado pelo porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, em pronunciamento…
A juíza gestora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado, notificou o TRT5, através do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), sobre o pagamento de precatórios pelo Governo do Estado a empresas que podem ter débitos trabalhistas. O objetivo da comunicação é permitir…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin resolveu enviar diretamente para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures. As acusações são de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe à Suprema Corte, neste momento, ouvir…
Em assembleia realizada na segunda-feira (19), os bancários decidiram paralisar as atividades das agências em todo o estado na próxima sexta-feira (30), quando será realizada a greve geral contra a aprovação da Reforma Trabalhista no Senado Federal. A categoria deve participar do protesto que será realizado no Iguatemi, a partir das 6h. A informação foi…
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei 13.429/2017, sancionada em março deste ano, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados na atuação finalística das empresas e em atividades permanentes. Para o PGR, a lei contraria o caráter excepcional do regime de terceirização e viola o…
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