A Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Em exame de ultrassonografia, foi identificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento e faz com que a gravidez seja de alto risco. Devido à urgência do caso, foi expedido alvará para…
A deputada dra. Soraya Manato propôs na Câmara o PL (5.080/19) que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou quem tenha renda mensal de até dois salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que isentou do pagamento de…
De autoria do deputado Bibo Nunes, tramita na Câmara o PL 5.802/19, que condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Com a nova norma, a família do recluso só receberá o benefício se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado. A proposta altera a lei 8.213/91, na qual estabelece que…
O governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo Ministério da Economia, que vem recebendo demandas da iniciativa privada por mudanças. A revisão acontece com base nas normas infralegais da aprendizagem (como decretos e portarias), mas os técnicos também participam…
Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigência de exames ginecológicos considerados invasivos e a realização do Teste de Aptidão Física para candidatas gestantes na inscrição do concurso público para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar da Bahia. As candidatas gestantes também terão direito à remarcação do teste. A…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 20, a portaria 32/20, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e proposições de regulamentação das normas veiculadas pela lei 13.964/19, originada do pacote anticrime. De acordo com a portaria, entre os pontos a serem analisados, está o instituto do juiz de garantias, sobre o…
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado a consulta processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara. De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai continuar “trabalhando” para que o Supremo Tribunal Federal (STF) altere a interpretação da lei que garante o pagamento de pensões para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O custo anual dos benefícios…
O goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a mais de 20 anos de prisão por participação na morte da modelo Eliza Samudio, mãe de um filho dele, obteve a liberação da Justiça de Minas Gerais para se mudar para Mato Grosso e trabalhar no Clube Esportivo Operário Várzea-grandense, time com sede em Várzea…
O advogado-geral da União, André Mendonça, se manifestou sobre a sentença do juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, que ganhou repercussão neste fim de semana. O magistrado julgou procedente a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo e condenou um…
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