Um projeto de lei, em trâmite na Câmara Municipal de Salvador (CMS), pode garantir que idosos e pessoas com deficiência motora incapacitante recebam a aplicação de vacinas em domicílio, caso solicitem. De autoria do deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), o PL 22.260/2017 tem como foco a prestação do serviço de vacinação a esses grupos…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, deferiu uma liminar que dispensa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparecer aos 87 depoimentos de suas testemunhas de defesa. “Não parece razoável exigir-se a presença do réu em todas as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela própria defesa, sendo assegurada…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente. No julgamento, os ministros entenderam que as…
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) vai realizar de 15 a 19 de maio a 2ª Semana Regional de Conciliação, um evento próprio voltado exclusivamente para solucionar processos trabalhistas contra municípios, os chamados precatórios. O mutirão acontecerá uma semana antes da 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e será coordenado pelo Juízo de…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou de uma audiência pública sobre meio ambiente e resíduos sólidos promovida pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A audiência pública ocorreu no Plenário Carmem Lúcia, fruto da iniciativa do mandato do vereador Jorge Bezerra. A defensora pública Kaliany Gonzaga Ribeiro participou do evento, que…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ. Segundo ela, hoje, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo, entretanto, ao…
Os advogados de defesa da médica Kátia Vargas negaram, por meio de nota, que tenha havido perseguição entre ela e os irmãos Emanuel e Emanuelle, como apontou o laudo pericial da reconstituição. Na nota, divulgada nesta quarta-feira (3), eles afirmam que “a conclusão do laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica de Salvador é falha…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o médico Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde do ex-governador Sérgio Cabral e o empresário Miguel Iskin por tentativa de obstrução da Justiça. Os dois acusados, além de Sérgio Vianna Júnior, são acusados pela força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de articulação para influenciar no acordo de colaboração premiada…
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