Quem precisa de assistência jurídica para resolver questões na área da família e já está pré agendado poderá participar do Mutirão de Atendimentos de Família e Sucessões, na Casa das Famílias I, na próxima sexta-feira (18), das 8h às 12h. A iniciativa da Especializada de Família da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA…
Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) desta quinta-feira (10) suspendeu o julgamento de todos os processos em tramitação na corte que contestem a validade de normas coletivas que restrinjam ou eliminem direitos trabalhistas garantidos em lei. O entendimento segue uma determinação de julho do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância para esta quinta-feira (17). Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado…
Depois de ter duas sentenças anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, corre o risco de sofrer uma nova derrota na conclusão do julgamento do habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acusa de agir com parcialidade ao condená-lo no…
Bancários desligados com doença ocupacional podem ser reintegrados pela Justiça do Trabalho com base na Lei 8.213/1991 e súmula 378 do TST, que garantem estabilidade a funcionários que sofreram acidente de trabalho, ou doença equiparada, e desligados sem justa causa. O caso emblemático, patrocinado pelo escritório JFAN advogados, foi de cinco Gerentes de Relacionamento Prime…
Criança que passou noite de Natal esperando a manutenção de um avião será indenizada no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/PR. A criança, que tinha onze anos de idade na ocasião, saía de Curitiba/PR, junto com sua família, rumo a Miami/EUA para passar o Natal no exterior,…
A Justiça Federal em Sergipe determinou que a União, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), implante barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, VazaBarris e Real, no litoral sergipano. A medida deve ser tomada em até 48 horas, para evitar uma contaminação maior do óleo…
O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu na última quinta-feira (10) a fiscalização sobre os gastos de autoridades que participam de viagem ao Vaticano para acompanhar a canonização de Irmã Dulce. Rocha ainda solicita que o órgão vete o uso de dinheiro público para financiar despesas não justificadas.…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o deputado estadual Soldado Prisco (PSC-BA) por crime de falsidade ideológica. O parlamentar e outras duas pessoas respondem pela ação. De acordo com o BNews, o juiz responsável pela 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador intimou a…
A Defensoria Pública da Bahia, junto com mais 11 Defensorias do país, pediu para ingressar na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9.831/19, do Governo Federal, que muda a composição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pela…
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