O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para a apurar “a regularidade da tramitação administrativa e legal do projeto de lei que visa a desafetação e alienação de 32 terrenos no município de Salvador”. A matéria já foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM). O inquérito foi instaurado por…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, realizou a entrega do Selo Unidade Virtual à 2ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas, Região Metropolitana, na última segunda-feira (17). A premiação reconhece o trabalho desenvolvido na digitalização de todo o acervo processual físico das unidades judiciárias de Primeiro Grau…
A futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um ofício ao atual titular do cargo, Rodrigo Janot, para pedir esclarecimentos sobre o orçamento do Ministério Público Federal (MPF) para o ano que vem. A medida foi a primeira tomada por Raquel Dodge após sua aprovação pelo Senado para substituir Janot. Na semana passada, a procuradora…
Independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, a cobrança de tarifa cheia é abusiva e impede o direito da população ao uso do bem público. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer em ação civil pública proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon),…
A atuação dos Conselhos Tutelares em eventos de grande porte realizados em Salvador será fortalecida com a aprovação de Projeto de Lei que prevê a implantação de plantões de caráter extraordinário, com valores e condições diferenciadas de trabalho no município. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13, após o Ministério…
A rede de lojas de roupa Farm foi condenada pela Justiça do Trabalho por dumping social. A sentença do juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia, da 2ª Vara de São Caetano, em São Paulo do Sul, determina que a empresa pague indenização de R$ 500 mil para reparar o dano social por sua conduta. O…
Nesta terça-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter em prisão preventiva o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso desde outubro do ano passado em Curitiba. A 3ª Turma do TRF-1 analisou o decreto de prisão determinado recentemente, em junho, pela Justiça Federal em Brasília, que tem como base a Operação…
O ex-ministro Geddel Vieira Lima continuará em prisão domiciliar. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve nesta terça-feira (18) decisão da semana passada que substitui a prisão preventiva pela medida cautelar. Os três desembargadores da 3ª Turma da Corte entenderam, por unanimidade, que ordenar a volta de Geddel à prisão seria medida desproporcional…
Com a proposta de solucionar o gargalo na execução no TRT5-BA, o projeto Cadastro de Liquidação e Execução (CLE-PJe) foi lançado nesta segunda-feira na 39ª Vara do Trabalho de Salvador, unidade que servirá de piloto para todas as Varas do Trabalho da capital baiana. A unificação de informações no PJe agiliza o trabalho de magistrados,…
O juiz federal Sérgio Moro negou nesta terça-feira (18) que houve contradições na sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente pode recorrer em liberdade. Lula foi condenado em primeira instância no processo que investigou…
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