O Tribunal Penal Internacional (TPI), ao qual têm sido pedidas investigações sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro na pandemia de coronavírus, recebe de 500 a 900 requisições semelhantes por ano, das quais mais de 90% são descartadas. Poucas dezenas são submetidas a um exame preliminar que pode levar anos, antes ainda de ser aberta a…
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza saques do FGTS durante a pandemia do novo coronavírus, com uma série de mudanças no texto original. Além de permitir o desembolso de até R$ 1.045 por trabalhador, a MP autoriza quem teve redução de salário ou contrato suspenso a fazer saques mensais adicionais…
O Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT da 5ª Região (JC2-Cejusc2/TRT5-BA) informa que, nos termos do Edital Nº 12, de 25 de junho de 2020, é possível a quitação de precatórios do Estado da Bahia, suas Fundações e Autarquias, por meio da adesão a acordo direto. Existe saldo de quase R$ 25 milhões…
As declarações dos procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, sobre a existência de uma “caixa de segredos” da operação Lava Jato geraram reações. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu nota em que afirma apoiar o trabalho desenvolvido pelos membros do Ministério Público Federal (MPF) que atuam nas diversas forças-tarefas existentes no país,…
O Ministério Público do Estado (MP-BA) investiga a operadora de telefonia celular Tim por mudança de contrato que lesava milhões de consumidores sem prévia concordância de seus clientes. O processo tramita na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que acatou a denúncia aberta por Roberta Caires, ex-diretora de Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon). No…
O senador José Serra e sua filha, Verônica Allende Serra, agora são réus sob a acusação de receber dinheiro da Odebrecht para favorecer a empresa em contratos das obras do Rodoanel, em São Paulo. As informações são do O Antagonista. De acordo com a denúncia, recebida pela Justiça Federal de São Paulo, Serra recebeu dinheiro…
A Justiça do Ceará aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o guru espiritual Pedro Ícaro de Medeiros, suspeito de praticar uma série de abusos sexuais, físicos e psicológicos durante reuniões de uma seita espiritual em Fortaleza. Apesar disso, o juiz recusou o pedido de prisão preventiva do criador da Comunidade Afago. As…
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (29) que o Congresso aprove um prazo de oito anos para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos políticos. Toffoli deu a declaração durante sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, a quarentena para juízes e…
Os presos custodiados na 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro (Disep) que apresentem sintomas ou casos confirmados de Covid-19 deverão ser transferidos para “estabelecimentos prisionais adequados” num prazo de 24 horas. A decisão atende um pedido feito na última segunda-feira (27) pelo Ministério Público estadual, por meio de ação civil pública do promotor de Justiça…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. As regras valem para o período da pandemia no…
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