A Defensoria Pública da Bahia lança na sexta-feira (6) a cartilha “Direitos das Pessoas com Deficiência”. O objetivo da cartilha é esclarecer algumas dúvidas dos cidadãos, como os termos corretos, se são deficiente, portador de deficiência, portador de necessidades especiais ou pessoa com deficiência. A cartilha será lançada na versão impressa e audiobook. O lançamento…
O Ministério Público da Bahia recomendou que a Assembleia Legislativa do estado (AL-BA) adote cotas raciais, reservando pelo menos 30% do total das vagas para os próximos concursos públicos e processos seletivos da Casa para a população negra. De acordo com a recomendação, expedida no último dia 25 pela promotora de Justiça Lívia Vaz, os…
O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara…
A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O PL propõe que a função pública da execução dos títulos executivos passe para um tabelião de protesto. O projeto prevê que o exequente seja representado por advogado em todos os…
Segundo pesquisa lançada nesta segunda (2) no Rio de Janeiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 64% da população consideram a lentidão e a burocracia como os principais fatores que mais desmotivam as pessoas a procurarem a Justiça. Além disso, 28% consideram que a desmotivação também se justifica porque…
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou um inquérito para apurar a denúncia da criação de um balcão de negócios na prefeitura da capital fluminense para a liberação de verbas para empresas mediante pagamento de propina. A informação é do jornal O Globo. A investigação foi iniciada após colaboração premiada do doleiro Sérgio…
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou hoje (02) a 11ª denúncia contra o médium João de Deus por abuso sexual. Segundo a denúncia, as quatro vítimas, originárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal e duas da Bahia, sofreram os abusos entre 2010 e 2016. O MP ainda citou outras setes vítimas cujos…
Após decreto da Câmara Municipal, o prefeito ACM Neto sancionou, na última sexta-feira (29), a lei que torna o idioma Iorubá patrimônio imaterial de Salvador. “Fica autorizada a declaração do idioma Iorubá, um dos valores da civilização africano-brasileira, falado no território deste Município, desde o tempo da cidade de São Salvador da Bahia de Todos…
A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê enviar ao Palácio do Planalto a proposta de um novo regime disciplinar das autarquias e fundações públicas federais que estabelece tratar como crimes o assédio sexual, moral, racismo e homofobia. O governo ainda não decidiu se vai enviar o texto como um projeto de lei ao Congresso este ano,…
O Conselho Nacional de Justiça colocou em funcionamento o Cadastro Nacional de Adoção. O sistema acelerou o processo de aceleração de dados. Atualmente, são menos de cinco mil crianças aptas à adoção e mais de 42 mil famílias interessadas em adotar. A realização dos cadastros era feita em fichários e livros manuscritos. Essa era a…
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