Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu, em parte, pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha para ter acesso a mensagens que citem seu nome no âmbito da Operação Spoofing. De acordo com o ministro, os documentos solicitados podem, em tese, contribuir para o exercício de sua ampla defesa nos autos das…
Um empresa do Ceará foi condenada pela Justiça do Trabalho por expor os empregados a situação vexatória e humilhante, configurando assédio moral sendo obrigada ao pagamento de danos morais. A decisão da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as empregadoras de uma mulher que foi dispensada em um “paredão de eliminação” entre empregados. A…
A 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decidiu manter ação penal contra oito dos 11 denunciados pelo incêndio no centro de treinamento do Flamengo, conhecido como Ninho do Urubu, em fevereiro de 2019. O juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto rejeitou denúncia contra o ex-diretor de base, Carlos Noval, e o engenheiro Luiz Felipe Pondé.…
A CPI da Covid ouvirá nesta terça-feira (25) a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, que difundiu o uso da cloroquina contra a Covid, remédio cientificamente comprovado ineficaz contra a doença. Mayra Pinheiro será a nona pessoa a prestar depoimento à CPI. A secretária será ouvida na condição de testemunha, se…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou José Luiz Datena a pagar uma indenização de R$ 50 mil à apresentadora Xuxa Meneghel por tê-la chamado de “garota de programa”. A condenação aconteceu nesta segunda-feira (24) e se refere a uma polêmica de 2017, quando o jornalista chamou a apresentadora de “garota de programa”…
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo influenciador digital Felipe Neto e manteve a sentença que o condenou a indenizar o presidente da Funai – Fundação Nacional do Índio, Marcelo Augusto Xavier da Silva, por danos morais após postagens ofensivas no Twitter. No caso em tela, o…
O juiz Ulysses de Abreu César, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, decidiu manter a demissão por justa causa de um ex-supervisor de farmácia que acessou sites pornôs durante sua jornada de trabalho. Na petição inicial, o trabalhador questionou a demissão por justa causa alegando que não cometeu falta grave que aponte para o…
O desembargador Norberto Frerichs, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), proibiu o Sindicato dos Rodoviários de deflagrar uma greve da categoria, prevista para iniciar na quarta-feira (26). O pedido foi movido pelas empresas Plataforma Transportes SPE e Ótima Transportes de Salvador SPE contra a entidade sindical. O desembargador fixou uma multa diária de…
O diretor-geral da Polícia Federal Paulo Maiurino enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento que defende uma nova regulamentação interna para melhorar a supervisão das investigações quando os envolvidos forem autoridades com prerrogativa de foro junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF. A síntese foi enviada no âmbito do julgamento da…
Um projeto de lei que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (CPC) para permitir a utilização de QR Code nos processos judiciais eletrônicos foi apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de abril. Como se sabe, o QR Code — abreviação de Quick Response Code — é um código de barras…
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