A OAB Nacional impetrou nesta quinta-feira (17) mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise o pedido de impeachment formulado pela entidade contra o presidente da República, Michel Temer. “Maia não tem direito a nada fazer”, afirmou o presidente da Ordem,…
O juiz José Dantas Diniz Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, condenou o escritório Fragata e Antunes a se abster de admitir advogados como associados quando estes deveriam ser empregados, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador contratado irregularmente. O…
A Justiça Federal deferiu a liminar que pede o cancelamento da entrega do título de Doutor Honoris Causa ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) na Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB). O recurso foi apresentado pelo vereador soteropolitano Alexandre Aleluia (DEM). A cerimônia para homenagear o petista estava marcada para acontecer nesta sexta-feira…
A juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, determinou que um advogado do Banco do Brasil reapresentasse a defesa, inicialmente protocolada com 113 páginas. A julgadora concedeu prazo de cinco dias para a reapresentação da defesa em no máximo 30 páginas, “sob pena de incorrer em multa por ato atentatório da dignidade da Justiça,…
A futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão imediata do seu auxílio-moradia até que fosse analisada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O pedido foi enviado ao atual procurador, Rodrigo Janot. De acordo com o colunista Lauro Jardim, o texto afirma ser vedado o pagamento do benefício a integrantes do Ministério Público…
Diante da falta de estrutura do judiciário de primeiro grau e ausência de promotores titulares, a OAB de Guanambi promoveu uma “Caminhada pela Efetividade da Justiça”, com o objetivo de informar e mobilizar a população para o grave entrave que os advogados enfrentam no exercício da advocacia e busca do reconhecimento e defesa dos direitos…
O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, determinou a abertura de pedido de providências para suspender os pagamentos milionários de salários de juízes no estado do Mato Grosso. O jornal Estadão divulgou na última terça-feira (15) que o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu no mês de…
Foi apresentado nesta quarta-feira (16) pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um parecer a favor da proposta para que o detento seja obrigado a pagar os custos da própria tornozeleira eletrônica. A senadora leu o relatório final, mas por falta de quórum, o parecer deverá ser votado…
Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado nesta quarta (16) pelo plenário da Câmara. A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal dessas armas no país. A legislação considera…
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, Liz Rezende de Andrade, e o juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador, Nelson Santana do Amaral, participaram na manhã de terça-feira (15), de uma audiência pública sobre o sistema socioeducativo na Bahia. As discussões convergiram…
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