TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria

Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode, do escritório Tripode Advogados, havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento…

Maioria dos ministros do STF vota para barrar delação premiada de Sérgio Cabral

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para barrar a decisão que homologou o acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal. Sete magistrados se manifestaram no plenário virtual da Corte contra a manutenção da delação de Cabral — o julgamento, realizado no plenário virtual, ainda…

Bolsonaro pede para STF suspender medidas restritivas tomadas por três estados

Em meio ao risco de uma terceira onda de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender medidas restritivas adotadas nos últimos dias por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Na ação, apresentada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro pede para os decretos serem considerados…

Hospital Santa Izabel é condenado a pagar R$ 4 mil, acusado de errar ao lacrar caixão e impedir filho de se despedir da mãe

Já pensou em perder uma mãe e sequer conseguir se despedir dela, porque o caixão foi lacrado? Essa é a realidade de muitos brasileiros que têm perdido parentes para a Covid-19, e foi também a situação enfrentada por Adilson Rodrigues dos Santos, que perdeu a mãe, a Dona Ermita, em 21 de julho de 2020.…

Advogado xinga juiz em recurso de apelação: “Corrupto, sociopata e desgraçado”

Um advogado de Goiânia, indignado com a sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, apresentou um recurso de apelação se dirigindo ao juiz como “escrotíssimo, corrupto, sociopata e desgraçado”. O autor do processo, de acordo com informações dos autos, alega que foi exonerado de cargo público que ocupava…

OAB pede cautelar no STF para que Judiciário defina honorários com base no CPC

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27), petição com pedido de concessão de medida cautelar e de procedência da ação no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade 71, que trata de honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. No pedido, a Ordem argumenta que decisões que desrespeitam os limites fixados no…

PF conclui que deputado Daniel Silveira cometeu crime de desacato em bate-boca no IML pelo uso de máscara

Em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal concluiu que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) praticou o crime de desacato ao discutir com uma funcionária do Instituto Médico Legal (IML). Ela queria que ele usasse máscara, mas o parlamentar se recusava. O episódio ocorreu na noite de 16 de fevereiro, quando o…

TST define lista tríplice de procuradores do MPT para vaga de ministro

Nesta quarta-feira (26), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a lista com os três nomes que serão enviados à Presidência da República para escolha do novo ministro da corte, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Foram escolhidos os procuradores Alberto Bastos Balazeiro, Adriane Reis de Araújo e Manoel Jorge e Silva Neto. A…