O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12), o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O acordo é considerado pelo governo brasileiro uma etapa fundamental para destravar as atividades de lançamento de cargas para a órbita da Terra a partir do…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode impedir o registro do novo partido do presidente Jair Bolsonaro por conta da exigência de adesões por conta de um veto às assinaturas digitais. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, em manifestação ocorrida em abril deste ano, a corte admitiu esta possibilidade, mas determinou que as assinaturas sejam…
A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) condenou o empresário George Araújo Brandão de Sá, sócio da empresa Allimed Comércio de Material Médico Ltda., pelo crime de apropriação indébita tributária. De acordo com o Ministério Público do Estado (MP-BA), ele foi responsável pela sonegação de R$ 825,3 mil (em…
Uma advogada gaúcha, de nome Claudia Teixeira Gomes, vem sendo criticada nas redes sociais após publicar um comentário incitando a prática de violências contra filhas de ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o portal Fórum, a publicação, que foi posteriormente apagada pela autora, fazia referência a decisão do STF que permitiu a soltura…
O senador Major Olímpio e os deputados Sanderson e Carla Zambelli, todos do PSL, procuraram o procurador-geral da República, Augusto Aras, para pedir a prisão preventiva do ex-presidente Lula. No requerimento entregue, eles pedem que um inquérito policial seja instaurado, acusando Lula de incitar “a violência com o intuito de promover desagregação, confusão e balbúrdia”.…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, designou as desembargadoras Suzana Maria Inácio Gomes e Léa Reis Nunes para atuarem como ouvidora e ouvidora substituta, respectivamente, no biênio 2019-2021. O TRT da Bahia ainda divulgou os novos presidentes das turmas do Regional. A desembargadora Suzana Inácio foi eleita por…
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de…
Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade. Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso…
A 1ª Turma do TRT da Bahia reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. A decisão, que reformou a sentença da 9ª VT de Salvador, afasta o entendimento…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5123/13, que propunha uma série de alterações na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Entre elas, a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu se ele, por petição, justificar o não interesse em acordo,…
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