A Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável por fiscalizar explorações minerais no País, terá agora um prazo de até 120 dias para se posicionar sobre pedidos de pesquisa mineral de qualquer tipo de substância que receber. Se a agência não se posicionar dentro deste prazo, a solicitação será automaticamente aprovada. A decisão da parte…
Governo Federal reconheceu a emergência internacional do novo coronavírus e pretende encaminhar ao Congresso uma medida provisória para regulamentar o processo de repatriação dos brasileiros que moram na China, local onde o surto do vírus teve origem, e que querem retornar ao Brasil. Medida provisória Segundo informações do Ministério da Saúde, a decisão se deu…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu nesta segunda-feira (3) liminar para suspender os Artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Os dispositivos tratam do uso do seguro garantia judicial e…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão do regime de prisão semiaberta ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso desde julho de 2017. Em outubro do ano passado, Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de…
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou uma lei que pune todo tipo de discriminação contra a população LGBTQI+ por parte de pessoas físicas e jurídicas. O descumprimento prevê advertência e multa, cujo valor ainda não foi definido. Em caso de estabelecimento comercial, poderá haver a suspensão de funcionamento por 30 dias ou…
A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela invasão do apartamento tríplex no Guarujá, em abril de 2018. O petista foi denunciado junto com o coordenador nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) e ex-candidato a…
Foi encontrado morto o procurador da fazenda Matheus Carneiro Assunção. Ele esfaqueou a juíza Louise Filgueiras no último dia 3 de outubro, dentro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista, em São Paulo (relembre aqui). Na audiência de custódia, a juíza responsável mandou Assunção para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté,…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato normativo para estabelecer os procedimentos que deverão ser adotados na instituição para cumprir a Lei Anticrime. As medidas versam sobre homologação e revisão da decisão de arquivamento de procedimento investigatório criminal, inquérito policial, termo circunstanciado ou de qualquer outro procedimento formal de apuração penal. O ato…
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma gerenciada pelo Governo Federal. Agora, além do cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão fazer o…
O Ministério Público Estadual (MP-BA) deve acionar em breve a Assembleia Legislativa e o Governo da Bahia para solicitar a devolução de aproximadamente R$ 3,2 milhões pagos aos deputados da Casa, convocados de forma extraordinária. A informação é da coluna Satélite, do Correio. Nos próximos dias, o MP-BA vai enviar um ofício ao presidente da…
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