Em vigor há 28 anos, a Lei de Cotas para Deficientes apresenta resultados aquém do esperado, tanto pelo governo como por entidades que atuam na defesa dos direitos de pessoas com deficiência. A legislação prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência. No entanto, segundo…
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal…
Com o apoio da Unidade Móvel de Atendimento (UMA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA estará presente nesta quarta e nesta quinta-feira, dias 24 e 25 de julho, no Conjunto Penal Masculino do Complexo Penitenciário da Mata Escura, onde serão analisadas a situação penal de presos provisórios que estão custodiados no equipamento.…
Um grupo de parlamentares decidiu acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda nesta semana contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL). A informação é da revista Veja. A notícia-crime a ser protocolada pretende acusar o chefe do Executivo de cometer racismo e delito de ameaça. A denúncia se baseia na colocação de Bolsonaro ao se referir…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) da decisão tomada na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu investigações nas quais dados financeiros e fiscais detalhados tenham sido compartilhados por órgãos de inteligência sem autorização judicial. Dodge quer esclarecimentos sobre o alcance da decisão, quais processos ficam paralisados até…
A investigação que apura a divulgação de fake news sobre desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) culminou em uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (24). Informações obtidas pelo Bahia Notícias apontam que há mandados sendo cumpridos na casa do advogado Kleber Cardoso de Souza, em Barreiras, e também no…
Mudanças na lei federal do Estatuto do Desarmamento, feitas via decretos pelo presidente Jair Bolsonaro, podem beneficiar cerca de 2,4 mil presos do Estado de São Paulo, com possibilidade de redução da pena e até de sair mais cedo da cadeia. O número tem como base levantamento do Instituto Sou da Paz, feito a partir de dados…
O juiz Antônio Oswaldo Scarpa foi eleito o novo ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A eleição foi realizada durante a sessão desta terça-feira (23), após indicação do presidente da Corte, desembargador Jatahy Júnior. O nome de Scarpa foi aprovado por unanimidade. Com a eleição, o magistrado substitui o juiz Rui Barata Filho,…
O Projeto de Lei 2821/19 cria a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC). A política busca orientar as ações direcionadas a implementar tratamentos alternativos à medicina no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. A PNPIC existe por portarias do Ministério…
Está instituído no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, a terceira edição do Selo Justiça em Números. O programa reconhece as unidades mais produtivas do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com os selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Em especial, nesta edição haverá o reconhecimento de magistrados que mais julgarem processos da Meta…
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