O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) pediu a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que inclua no Projeto de Lei do Senado (PLS) 452/2017, que visa a criação de pensão especial para vítimas da microcefalia, a inclusão de pessoas com síndrome congênita do zika vírus. Atualmente o projeto de lei do Senado garante a…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A matéria segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança…
O Ministério Público Federal no DF pediu nesta quarta-feira (28) que os processos criminais envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves (todos do MDB), além do doleiro e delator Lúcio Funaro, sejam mantidos na 10ª Vara Federal, comandada pelo juiz federal Vallisney Oliveira.…
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou, por maioria, a penalidade de censura ao procurador de Justiça do Estado da Bahia Rômulo de Andrade, por publicar na rede social Facebook conteúdo que pôs em dúvida a integridade de conselheiros do CNMP. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 27 de fevereiro, durante a 3ª Sessão…
A Polícia Civil de Goiás indiciou o cantor Gusttavo Lima por aumentar uma represa em uma das suas fazendas sem autorização dos órgãos ambientais. O delegado titular de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), Luziano de Carvalho afirmou que duas ocorrências foram lavradas antes do indiciamento. “O Batalhão Ambiental foi ao local por…
Nesta terça-feira (27), durante Sessão do Conselho Pleno, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil respondeu a uma consulta sobre a multa prevista no art. 234 do CPC/2015. De acordo com o dispositivo, havendo retenção de autos o advogado deve ser intimado para devolvê-los em até três dias. Caso não os devolva, deverá lhe…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou por acatar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Mário Negromonte. O ex-deputado do PP está afastado do TCM e é suspeito de receber vantagem indevida decorrente da cobrança de porcentuais sobre os…
Quase sete mil processos das comarcas de São Gabriel e Presidente Dutra estão parados, sem movimentação, desde a extinção das unidades judiciais, por força de uma resolução de julho de 2017, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesses oito meses de desativação, os advogados e advogadas da região de Irecê reclamam da limitação do…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiu proibir o funcionamento de bancos em todo o estado da Bahia sem a presença de vigilantes, inclusive em caso de greve. A medida foi publicada no Diário da Justiça do TRT5 de segunda-feira (26). “É vedado por lei o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde…
Se encerra nesta quarta-feira (28), uma votação do Supremo Tribunal de Federal (STF) que poderá restringir a construção e ampliação de aterros sanitários no país. A Corte irá decidir se as obras destinadas à gestão de resíduos sólidos podem ou não ser consideradas de utilidade pública. Caso a ação seja aprovada, os aterros sanitários poderão…
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