Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. A proposta foi aprovada na…

Defensoria dá posse a defensora pública e concurso de 2016 chega ao fim com últimas nomeações

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA deu posse nesta sexta-feira, 15, a mais uma defensora pública, que entra na Instituição para repor cargos vagos por membros que pediram exoneração. Com o uso de máscaras e seguindo todos os protocolos de saúde para evitar o contágio da Covid-19, a solenidade que marcou o…

Ato Conjunto dispõe sobre as hipóteses obrigatórias de migração de processos para o Sistema PJE

Considerando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as medidas adotadas para seu enfrentamento, foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (14), o Ato Conjunto nº 08. Assinado pelo Presidente da Corte, em conjunto com os Vice-Presidentes e os Corregedores, o documento dispõe sobre as hipóteses obrigatórias de migração de processos para o…

Com dispensa emergencial, governo da Bahia quer comprar canabidiol para atender demandas da Justiça

O governo da Bahia abriu nesta sexta (15) dispensa emergencial para comprar canabidiol, 8,47mg/ml, líquido, para atendimento de demanda judicial. O medicamento importado é um dos princípios ativos da Cannabis sativa, nome científico da maconha. Compõe até 40% dos extratos da planta e pode ser usado como medicamento para diversas doenças, que variam de epilepsia…

Bolsonaro admite que falou ‘PF’ na reunião e que ‘interferência’ visou a segurança familiar

O presidente Jair Bolsonaro admitiu nesta sexta-feira (15) que falou a palavra “PF” na reunião ministerial do dia 22 de abril. Ele ressaltou, no entanto, que se posicionou para interferir em assuntos de segurança física de sua família, e não em temas de inteligência e investigações dentro da corporação. No início da semana, Bolsonaro havia…

Coordenação dos Juizados Especiais diz que audiências de conciliação são indispensáveis

Após o Portal JurisBahia publicizar que a juíza Lívia de Melo de Barbosa, titular da 1ª Vara dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, estava realizando o julgamento antecipado da lide nos processos em que não há prova factual, a Coordenação dos Juizados Especais enviou aos magistrados um ofício para informar a “imprescindibilidade de realização…

Weintraub é denunciado à Comissão de Ética por defender prisão de ministros do STF

Abraham Weintraub foi denunciado nesta quinta-feira à Comissão de Ética da Presidência, após defender a prisão de ministros do STF na reunião ministerial de 22 de abril. A gravação foi enviada ao Supremo, no âmbito do inquérito que investiga se Bolsonaro interferiu na Polícia Federal. “O ministro não apenas violou os princípios e normas que regem…

MPF aponta improbidade em post de Sérgio Camargo, da Fundação Palmares, com ‘repúdio’ a Zumbi

O Ministério Público Federal apresentou nesta quinta-feira (14) uma representação para que o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sergio Camargo, responda na Justiça por improbidade administrativa. O caso será analisado pela Procuradoria da República no Distrito Federal. O pedido de apuração tem como base desqualificações feitas por Camargo à figura de Zumbi dos Palmares, símbolo da…

STF mantém prazos do calendário eleitoral, apesar da pandemia do novo coronavírus

O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) manter o prazo previsto no calendário eleitoral para o registro de candidatura, filiação partidária, mudança de domicílio eleitoral e desincompatibilização com cargo público. A data limite era 4 de abril. Em uma ação, o PP pediu suspensão do prazo por 30 dias, por conta das…