Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 20, a lei 13.545/17, que altera a CLT e suspende os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A norma foi sancionada na última terça-feira, 19, pelo presidente Michel Temer. De acordo com o texto, sessões de julgamento e audiências não serão…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (19), o deputado federal Wladimir Costa (PSD-PA), juntamente com Ildefonso Augusto Lima Paes, Gabriel Pereira Paes Junior, Luzinaldo dos Santos Ferreira, Emerson Gleyber Leal de Souza e Marcos Vinícius Eiró do Nascimento, pelo desvio de R$ 230 mil, que deveriam ter sido aplicados em atividades esportivas. Os recursos foram…
Em decisão liminar, a 32ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de 210 trabalhadores da Falcão Real Serviços Ltda. (antiga Viação São Luiz), dispensados sem prévia negociação com o sindicato profissional. O juiz Rodolfo Pamplona Filho estipulou o prazo de 24 horas para cumprimento da tutela de urgência, afirmando que a Lei 13.467/2017…
A Oi conseguiu aprovar na madrugada desta quarta-feira, 20, o seu plano de recuperação judicial, 15 horas após o início da assembleia geral, às 11h30 da manhã de terça-feira, 19. Uma nova versão com ajustes em diversas propostas foi construída pelos diretores da companhia durante negociações a portas fechadas com advogados dos credores ao longo…
Em sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (19/12), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconduziu o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano para vaga no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Rotondano concorreu com o desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro e obteve 31 votos contra 17. Com a recondução, o desembargador – que encerra o…
A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda uma forma de derrubar a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o adiamento do reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Segundo integrantes da AGU, a ideia é apresentar um…
A Queiroz Galvão obteve na Justiça uma liminar para suspender todos os atos ligados ao edital referente à construção do Bus Rapid Transit (BRT) em Salvador. Informações obtidas pelo Bahia Notícias apontam que a assinatura do contrato com a vencedora da licitação, a Camargo Correia, aconteceria nos próximos dias. No pedido de antecipação de tutela,…
O Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com ação na Justiça contra o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD), por ato de improbidade administrativa por supostamente ter recebido vantagens indevidas de R$ 21 milhões da Odebrecht durante seu mandato na prefeitura da capital paulista, entre 2006 e 2012. A empresa fez o…
O deputado federal Paulo Maluf (PP) se entregou à Polícia Federal em São Paulo na manhã desta quarta-feira (20) um dia após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o “imediato início” do cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, imposta pelo tribunal por supostos desvios praticados por…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça (19) uma decisão liminar para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante,…
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