A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na quarta-feira (12), em turno suplementar, o substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). O senador Magno Malta (PR-ES), contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julga nesta quarta-feira a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado contra a lei sancionada pelo prefeito de Salvador que proíbe o Uber (transporte remunerado de pessoas em veículos particulares). A Procuradoria aponta como violados os artigos 4º, 55º, 59º e 164º,…
Mais de 400 atendimentos foram realizados pelo Ministério Público estadual através do Projeto Paternidade Responsável, que esteve entre os dias 3 a 7 de abril no bairro de Cajazeiras para regularizar a situação de crianças que não têm o nome do pai no registro de nascimento. A partir da ação, promovida pelo Núcleo de Paternidade…
A contragosto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação (CNE) concordou com a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná e decidiu manter o funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome. A palavra final ainda cabe ao Ministério da Educação, mas o entendimento já…
O Ministério Público Estadual (MP) instaurou inquérito civil para apurar eventual abuso no aumento da tarifa de ônibus em Salvador. O caso ficará a cargo da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. O órgão foi provocado pelos vereadores Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (Psol) e pelas vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce…
Uma parceria firmada na manhã desta segunda-feira, dia 10, entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), propiciará o aprimoramento da coleta e utilização de dados da justiça criminal, segurança pública e defesa social no estado. O Acordo de Cooperação Técnica assinado pela procuradora-geral de Justiça…
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ingressou nesta segunda-feira (10) com uma ação civil pública indenizatória contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-SP). O parlamentar é acusado de ofender os negros e as comunidades quilombolas em declarações feitas durante palestra realizada no Clube Hebraica, na semana passada, no Rio de Janeiro. Dentre…
Em um esforço capitaneado pela ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se debruçar em abril sobre processos de repercussão geral – casos em que a corte analisa o mérito da questão e a decisão tem de ser aplicada depois pelas instâncias inferiores em ações similares. A maior parte desses casos questiona a…
A crise financeira enfrentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai causar o fechamento de algumas comarcas do Tribunal no interior do estado. O Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Freddy Pita Lima explicou em entrevista a José Eduardo, na Rádio Metrópole, como se dará o processo. “Na verdade, o TJ-BB tenta…
O Conselho Pleno da OAB aprovou a realização de um seminário ou audiência pública para debater os projetos que tratam de alterações na chamada lei de abuso de autoridade. Existem duas propostas que tratam do tema em tramitação no Congresso Nacional. Uma veio incluída por deputados no chamado pacote de dez medidas contra a corrupção.…
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