Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.686/19, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo. O texto altera a lei dos crimes hediondos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O autor é…
O deputado federal e pastor evangélico Otoni de Paula (PSC-RJ) protocolou na Polícia Federal uma notícia-crime contra a apresentadora Fátima Bernardes por causa de uma apresentação de Ludmilla no ‘Encontro’, da TV Globo. De acordo com o site da revista Veja, o motivo foi a atração, na perspectiva do deputado, ter feito apologia ao cultivo,…
O governo Federal sancionou, nesta quarta-feira, 8, a lei 13.974/20, que reestrutura o Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O Conselho dispõe de autonomia técnica e operacional, com atuação em todo o território nacional e ficará vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil. A lei é oriunda da MP 893/19, que teve texto aprovado pelo Senado…
Jair Bolsonaro decidiu vetar o projeto de lei que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis. A mensagem de veto foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8. O presidente considerou que a proposta é contrária ao interesse público e inconstitucional. Trata-se do PL 4.489, aprovado em dezembro pelo Senado, que alterava o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) e o decreto-lei 9.295/46 para…
Os motoristas que estão preparando o bolso para o pagamento do IPVA e de outras taxas obrigatórias para o licenciamento anual de veículos vivem um dilema para quitar as cobranças. A polêmica da vez é o DPVAT. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, notificou a Seguradora Líder para, no prazo de dez dias, prestar esclarecimentos sobre o suposto sobrepreço…
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se reunirá nesta quarta-feira (8) para decidir sobre um impasse em licitação de urnas eletrônicas, que, caso não seja resolvido, pode travar a substituição de equipamentos obsoletos para a eleição de 2020. O tribunal se reunirá extraordinariamente, já que está em recesso durante o mês de janeiro. Apesar disso, vai…
Em parecer enviado no fim de dezembro de 2019 ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de os municípios e estados instituírem o feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Para a AGU, apenas a União, ou seja, o Congresso e o governo federal, pode fazer isso, uma…
O STF julgará em março a constitucionalidade da norma da Anvisa que determina que homens homossexuais só podem doar sangue se passarem um ano sem transar. A medida faz parte de um conjunto de regras sanitárias destinadas a proteger quem receberá a transfusão de possíveis infecções. Fonte: O Globo
Os cartórios eleitorais de toda a Bahia retomam o atendimento ao público nesta terça-feira (7), depois de um período de recesso do judiciário. Os serviços da Justiça Eleitoral voltam a ficar disponíveis, incluindo o recadastramento biométrico. A revisão cadastral para incluir as digitais já é obrigatória em 242 municípios baianos. O prazo para conclusão desse…
A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil. O documento é assinado pelo presidente nacional…
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