O Órgão Especial do TRT5 declarou a inconstitucionalidade dos dois parágrafos introduzidos pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto obriga o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, além de estabelecer como pré-requisito para ajuizamento de nova demanda o cumprimento…
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) escolheu o subprocurador-geral do Distrito Federal, Carlos Mário Silva Velloso Filho, para a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi o terceiro da lista tríplice aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), composta por advogados indicados para a vaga de ministro substituto. A candidata com mais votos foi…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contratou a empresa Cebraspe para realização do concurso público para conciliadores e juízes leigos. Neste certame, serão ofertadas 724 vagas. O que chama a atenção do edital é o valor da contratação, sem licitação: R$ 2,1 milhões. Os juízes leigos e conciliadores atuam nos Juizados Especiais. Em dezembro…
O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou requerimento para que o órgão apure se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) está analisando as movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha. Nesta semana, o site…
A comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13, o texto-base do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), favorável ao endurecimento das regras de aposentadoria. Para concluir a votação, os deputados precisarão ainda analisar destaques que pedem mudanças no texto. No total, os partidos…
O governador da Bahia em exercício, João Leão (PP), assinou o decreto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as companhias aéreas até 31 de dezembro de 2025. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4). O secretário estadual de Turismo, Fausto Franco, havia dito que…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer rejeitou um pedido feito pela defesa do advogado do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para tentar suspender a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro por corrupção no seu antigo gabinete na Assembleia do Rio de Janeiro. Na decisão, Fischer citou trechos de decisão de…
A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) quer alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir advogados no rol das pessoas sujeitas a responderem por receptação qualificada. A deputada, ex-procuradora-geral do Distrito Federal, apresentou o Projeto de Lei 3787/19, que altera o artigo 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro. O texto prevê como receptação…
O acordo de delação premiada do ex-presidente da construtora OAS Léo Pinheiro ainda não foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser homologado, de acordo com o jornal Folha de São Paulo. Ele foi assinado em dezembro de 2018 com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O procedimento é necessário para que os relatos de…
A apresentadora Fernanda Lima será indenizada em R$ 50 mil por publicação que falava em suposta traição por seu marido, Rodrigo Hilbert. Decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/RJ, que também determinou a exclusão do conteúdo. Fernanda Lima ingressou com ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória alegando que foi vítima de…
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