A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ator e escritor Gregorio Duvivier, 34 anos, a pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos morais ao empresário Luciano Hang, 57, dono da Havan, por uma postagem feita no Twitter em maio de 2019. Na publicação, Duvivier escreveu: “to tisti alguém mata o véio da havan…
O pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) formou maioria para declarar inconstitucional a TR (Taxa Referencial) na correção de dívidas trabalhistas. O entendimento contraria a reforma trabalhista. A corte caminha para usar um índice mais vantajoso para o trabalhador. Os ministros defendem a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) em processos trabalhistas.…
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15),…
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpre hoje (17) dois mandados de prisão preventiva contra acusados de fraudes na compra de respiradores pulmonares no estado. Além disso, estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio e de Brasília, em mais uma etapa da operação Mercadores do Caos. De…
O Senado deu aval para o governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários, prevista na MP 936, enquanto durar o período de calamidade pública, ou seja, até o fim do ano. O período de adiamento, porém, dependerá de decisão do presidente Jair Bolsonaro. Os senadores aprovaram nesta terça-feira, 16, a medida provisória sobre o…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (15) uma súmula que criminaliza a violação do sigilo da advocacia, mesmo que o cliente seja alvo de interceptação. “É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente…
A Justiça do Trabalho na Bahia (TRT5-BA) liberou nos três meses da suspensão de atendimento presencial completados nesta terça (16), o valor de R$ 486.844.364,00 em pagamentos de processos trabalhistas. Também foram disponibilizados R$ 12.498.024,00 para combate à disseminação e aos impactos da Covid-19. Neste último caso, os valores foram destinados a instituições públicas, conforme…
A Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta segunda (15) prorrogar o prazo de proibição de corte de energia dos consumidores inadimplentes. A medida valerá até 31 de julho. A proibição de cortar o fornecimento de energia de inadimplentes está em vigor desde 24 de março e perdia validade na próxima semana. A medida…
Diante da necessidade de dar prosseguimento nas sindicâncias contra magistrados, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamentou as audiências por videoconferência, quando for possível a participação das partes. Com a medida, as sindicâncias e processos administrativos disciplinares como as que envolvem os juízes investigados na Operação Faroeste, poderão ser retomados. Segundo o ato normativo,…
Na sexta-feira (12), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Ao editar o Provimento nº 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93,…
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