A promulgação de uma nova emenda constitucional significa um pequeno marco para a Nova República brasileira, nesta quarta-feira (26). A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34/2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988. As informações são da Agência…
A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais foi condenada pela Justiça Federal da Bahia e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos por realizar saques ilícitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 71 contas, sem o conhecimento dos titulares. A juíza, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca…
Após discussão nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu aprovar, por 19 votos a 4, o projeto de lei conhecido como “Medidas de Combate à Corrupção”. Originário da Câmara de Deputados, o texto define os limites para enquadrar atos de juízes e procuradores como abuso de autoridade. Essa votação…
Supermercados, hipermercados e atacadistas podem ser obrigados a oferecer gratuitamente assistência de guia aos consumidores com deficiência visual . A iniciativa foi proposta pelo senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.474/2019. As informações são da Agência Senado. O PL está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aguardando a…
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) “indeferiu e arquivou” a representação protocolada por um grupo de 30 magistrados federais que pediam uma investigação própria na entidade e a exclusão do ministro Sérgio Moro da condição de sócio benemérito da entidade. Os juízes pediram a abertura de um processo administrativo sobre as conversas entre…
O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) multou o Facebook e o WhatsApp em R$ 23 milhões por descumprimento de decisões judiciais. As representações no Brasil de ambas as plataformas, controladas pelo conglomerado Facebook, desrespeitaram uma ordem da 1a Vara Federal de Umuarama (PR), que impôs sanção de R$ 2 bilhões às empresas. A decisão…
Nos períodos de 22 a 26 de julho e de 14 a 18 de outubro, as unidades do Tribunal de Justiça da Bahia estarão mobilizadas para a realização das Semanas de Sentenças e Baixas Processuais. A ação visa a concentração de esforços na prolação de sentenças em processos da Meta 2 e baixas processuais. As…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quarta-feira, a constitucionalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.…
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou nesta terça-feira (25) o pedido de impeachment do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Os vereadores votaram pelo arquivamento das três denúncias relativas a supostas irregularidades na renovação do contrato da exploração do mobiliário urbano por empresas de publicidade. Treze vereadores votaram pelo impeachment, 35 pelo arquivamento e 1 se…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) três projetos elaborados a a partir do debate sobre o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano. O primeiro deles tipifica o crime de “ecocídio”, que ocorre quando uma pessoa causa um desastre ambiental significativo. A pena estabelecida pelo projeto de lei…
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