O Ministério da Justiça editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13) para instituir e regulamentar o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o texto da Portaria, as intimações de processos…
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, o PL 1.679/19, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com a utilização de meios tecnológicos, como a videoconferência. Com a aprovação, texto seguirá para apreciação do plenário. O projeto, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação não…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixou de passar R$ 38 milhões para o Planserv. De acordo com a coluna de Levi Vasconcelos, no A Tarde, o não pagamento compromete a saúde financeira do plano, que é o maior do Norte-Nordeste e tem servidores estaduais, ativos, inativos, pensionistas e dependentes. Diz o texto que…
Responsável pelo processo dos seguranças acusados de torturar um adolescente de 17 anos em um supermercado na Zona Sul de São Paulo, em julho deste ano, o juiz da 25ª Vara Criminal do estado, Carlos Alberto Corrêa de Almeida de Oliveira, inocentou os profissionais. Valdir Bispo dos Santos e David de Oliveira Fernandes foram acusados…
Foi publicada, no último dia 3, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Ato Conjunto nº 20, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (10), divulgou medidas para quem deseja atuar como voluntário no Poder Judiciário baiano. A implantação do serviço tem o objetivo de auxiliar na melhoria da prestação jurisdicional nas unidades Judiciárias de 1º Grau…
De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o…
Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de recurso para saber se é típica a conduta de não pagamento do ICMS próprio declarado ao Fisco. Até o momento, o placar está 6×3 pela criminalização da conduta em caso de dolo. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli…
As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devida pelos empregadores em caso de dispensa em…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília, que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair…
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