Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 11, um dos trechos da lei 13.894/19 que havia sido vetado na ocasião de sua sanção, mas foi restabelecido pelo Congresso. O trecho estabelece que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são competentes para julgar ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável…
Nesta sexta-feira, 13, completam-se 51 anos da decretação do Ato Institucional número 5 (AI-5), que marca o início do período mais duro da ditadura militar brasileira (1964-1985). Para não deixar esquecer esta data, a Defensoria Pública do Estado da Bahia fará dois eventos, um seminário e um cine-debate, trazendo uma ligação entre as ações repressoras…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a clínica de estética Vinicius Said de Lima por exercer atividades que são exclusivas de médicos. De acordo com a ação, o biomédico aplicava a toxina botulínica, realizava procedimentos como microagulhamento, peelings químicos e preenchimentos cutâneos. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart,…
A Procuradoria Geral da República denunciou nesta terça-feira (10) quatro desembargadores, três juízes de primeira instância e mais oito pessoas suspeitas de envolvimento em suposto esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia. Eles foram acusados dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O caso é apurado na Operação…
A Câmara de Salvador manteve o veto do prefeito ACM Neto (DEM) sobre o fim do Arrastão na Quarta-Feira de Cinzas, que foi uma proposta do vereador Henrique Carballal (PV). No entanto, um novo projeto de lei, acordado com o prefeito ACM Neto, foi apresentado e aprovado pelos edis. De acordo com Carballal, o projeto proíbe a…
O vice-presidente geral e jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee, disse que o clube vai recorrer da decisão da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que obriga o rubro-negro a pagar R$ 10 mil mensais para cada família vítima na tragédia do CT Ninho do Urubu. De acordo com o dirigente,…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) elegerá na próxima segunda-feira (16) o novo vice-presidente. Atualmente, o cargo é ocupado interinamente pelo desembargador Jéferson Muricy. A vice-presidente eleita em setembro deste ano, desembargadora Graça Boness, foi afastada do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de tomar posse. A magistrada é investigada na…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, um projeto de lei autorizando a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no Congresso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, de exigir a tramitação completa de um processo judicial para que um…
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a ministra Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. O vice-presidente será o ministro Vieira de Mello Filho e o novo corregedor-geral será o ministro Aloysio Corrêa…
A Polícia Federal (PF) realiza nesta terça-feira mais uma fase da Operação Lava-Jato . São cumpridos 47 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal. A PF e o Ministério Público Federal (MPF) investigam pagamentos suspeitos de R$ 132 milhões da Oi para empresas do filho do ex-presidente Lula, Fabio Luis Lula da…
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