Publicações do Planalto passam a ter “martelinho judicial”
Alguns dos diplomas legais de publicação do Planalto, como CPC, Código Civil, CTN, CTB, passarão a ser publicados com um “martelinho judicial” (🔨) antes do artigo. Ao clicar no ícone do martelinho, é disponibilizado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o referido artigo. A mudança é fruto…