Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser necessário recorrer à Justiça. A alteração está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2013, aprovado nesta quarta-feira (11)…
Após deflagração de operação da Polícia Federal com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso identificado na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) emitiu nota esclarecendo que a investigação, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tramita em segredo de justiça e envolve quatro desembargadores. A nota do TRT5 ainda informa…
Documentos obtidos pela Satélite revelam que os suspeitos de operar um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desbaratado ontem pela Operação Injusta Causa, cobravam em torno de 7% sobre o valor da ação para interferir em julgamentos realizados na Corte. De acordo com investigações realizadas pelo…
Ministérios Públicos estaduais de nove estados, incluindo a Bahia, fazem grande operação na manhã de hoje (12), contra corrupção e lavagem de dinheiro. Além da Bahia, as ações ocorrem ainda no Amazonas, em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. Na Bahia, foi deflagrada a operação “Freio de Arrumação”,…
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras foi o único dos candidatos ao cargo a se comprometer com uma série de “valores cristãos” previstos em carta da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Aras recebeu apoio institucional da entidade, que tem trânsito na cúpula do governo, na disputa pela…
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial. A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho. De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde…
O Ministério Público estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ) abriu dois procedimentos para investigar denúncias de uso de funcionários fantasmas e possível de “rachadinha”, como é conhecida a prática de devolução de salários, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). As investigações têm base em reportagem publicada por Época em junho, que revelou que Carlos…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta segunda-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral. A decisão também…
Liminar deferida nesta terça-feira, 10, determinou a suspensão do recolhimento de apostila de ciências dos alunos do 8ª ano do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino de SP. O material didático foi recolhido na última terça-feira, 3, a pedido do governador João Doria, que considerou que a apostila fazia “apologia à ideologia de gênero”.…
O “Mutirão da Biometria” já atendeu mais de 15 mil eleitores desde que foi implantado, em agosto deste ano. O mutirão já beneficiou dez cidades baianas que estão na nova fase da biometria no estado. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão ao serviço de recadastramento, com a ampliação do horário de postos e/ou…
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