Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.355/19, que concede isenção de IPI para carro comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como MEI – Microempreendedora Individual. O projeto altera a lei 8.989/95, que isentou os taxistas do pagamento do IPI incidente sobre veículos novos.…
Entrou em vigor na última sexta-feira, 3, a lei de abuso de autoridade – 13.869/19. O texto, publicado no último mês de setembro, criminaliza diversas condutas, entre elas, a violação dos direitos ou prerrogativas de advogados. Segundo a nova norma, a pena prevista para essa conduta é de detenção de três meses a um ano e…
Dois anos após promulgação da reforma trabalhista -as mudanças aprovadas na gestão do então presidente Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017-, o número de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a outubro de 2017, as…
O Ministério Público do Rio (MP-RJ) convocou a segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, para depor. Ela foi chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) entre 2001 e 2008. Ana Cristina é alvo de uma investigação por uso de funcionários fantasmas e eventual prática de “rachadinha”, como é conhecido o…
A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações. Entre as novidades, está a determinação de que sejam…
São agora três as ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra os dispositivos da Lei 13.964, do último dia 24/12 (‘‘Pacote anticrime’’), que criou a figura do ‘‘juiz das garantias’’ . Nesta quinta-feira (2/1) foi autuada a ADI 6.300, de autoria do Partido Social Liberal (PSL), sigla pela qual foi eleito o presidente…
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039 em 2020. O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MP…
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, o CRLV-e, para substituir o documento físico. A expedição da licença no novo formato deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão. Para o exercício de…
Mesmo tendo se passado mais de dois anos desde a sanção da reforma trabalhista de Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda questiona oito pontos na nova legislação, divididos em 14 ações diretas de inconstitucionalidade e três ações declaratórias de constitucionalidade. Julgamentos de nove dessas ações estão na pauta do primeiro semestre do próximo…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.762/19. O texto, de autoria do deputado Federal Flávio Nogueira, altera a lei do estágio – 11.788/08 – para considerar o estágio curricular como experiência profissional. Projeto Atualmente, a lei 11.788/08 define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o…
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