Deputados de diferentes partidos na Câmara articulam a derrubada da medida provisória editada pelo governo Bolsonaro que acaba com o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. Também pretendem rejeitar proposta que acaba com a multa para motorista que levar criança no carro sem cadeirinha. Parlamentares de oposição – e também da base aliada do governo –…
O Governo Federal editou a MP 905, de 11 de Novembro de 2019, instituindo o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, alterando a legislação trabalhista e previdenciária. Com a presente medida, o Governo busca criar nova modalidade temporária de contrato de trabalho, assim como alterar a legislação trabalhista sob diversos aspectos, e, ainda, cria o Conselho…
Pode ser votado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto,…
Após mais de cinco anos do desaparecimento de Davi Fiúza, foi marcada a audiência de oitiva das testemunhas no caso do jovem para o dia 17 de abril de 2020. A informação foi publicada nesta terça-feira (19) e logo informada para a mãe, Rute Fiúza, que espera que os acusados sejam considerados culpados. Para ela, a…
A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA) disse que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia. A medida foi tomada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado…
Nesta terça-feira, 19, o Tribunal de Cassação da Itália confirmou a sentença de prisão perpétua de Cesare Battisti. O italiano ficou conhecido pelo seu ativismo de extrema esquerda, condenado por quatro assassinatos cometidos na década de 1970. O Tribunal julgou improcedente o recurso da defesa de Battisti que contestava decisão do Tribunal de apelação de Milão que, em maio…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na tarde de ontem (19), um habeas corpus do ex-ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff, Mário Negromonte, que pedia o arquivamento de ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do…
Nesta terça-feira, 19, o ministro Luiz Fux, do Supremo, decidiu liberar o CNMP para prosseguir com o julgamento de PAD contra o procurador Deltan Dallagnol. Ao proferir decisão, o ministro afirmou que o sentido da jurisprudência do STF é de que o CNMP possui competência concorrente, originária e autônoma para processamento disciplinar de membros do MP.…
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Augusto de Lima Bispo, determinou a substituição de dois desembargadores afastados na Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF) ontem (19). De acordo com decreto publicado na edição de hoje (20) do Diário de Justiça, no lugar de José Olegário Monção Caldas ficará a juíza…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta agora com uma nova funcionalidade no Sistema Processo Judicial (Projudi) dos Juizados Especiais. Advogados passam a ter mais facilidade no pagamento das custas judiciais, por meio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). Uma listagem de atos tributáveis foi criada para auxiliar na identificação e quantificação…
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