TJ-BA não pode extinguir processos em casos de ausências justificadas em audiências virtuais
A partir de um questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que a ausência em audiência virtuais, desde que justificada, não implica a extinção do processo. A OAB pediu ao CNJ revisão do artigo do Decreto Judiciário 2761, do Tribunal de Justiça da Bahia…