Unifacs consegue sobrestamento de processos sobre a legalidade de cobrança de atividades complementares
A Desª. Pilar Célia Tobio de Claro admitiu parcialmente incidente de uniformização e deferiu a medida de urgência postulada pela UNIFACS determinando o sobrestamento de todos os processos e recursos que tramitam nos Juizados Especiais do Estado da Bahia, em fase de conhecimento, que versem sobre a legalidade da cobrança fechada do semestre pela instituição…